comunicacao a seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Apólice. Substituição de rastreador e bloqueador sem comunicação à seguradora. Dispositivos que influíram na avaliação do risco e na fixação do valor do prêmio. Cláusula contratual que prevê a desobrigação de indenizar em caso de troca sem anuência da seguradora. Abusividade. Ausência. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Exigência de comunicação escrita à seguradora de alienação do bem segurado. Existência. Pretensão de indenização por furto de veículo. Bem segurado alienado na vigência da apólice de seguro, sem comunicação à seguradora. Transferência da titularidade do bem segurado. Possibilidade. Ausência de demonstração de que a alienação teria acarretado agravamento dos riscos no caso concreto. Ação parcialmente procedente. Indenização devida ao novo proprietário do veículo, cujo patrimônio é atingido. Correção monetária a partir do sinistro. Recurso improvido.

3 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Morte do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Admissibilidade. Afastamento do serviço pelo empregado por doença preexistente, antes da contratação. Ausência de comunicação à seguradora. Ônus do estipulante. Descumprimento de cláusula contratual. Reconhecimento. Cobertura securitária indevida. Redução da verba honorária sucumbêncial. Recurso parcialmente provido para este fim.

4 - TJSP LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC/2015, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC/2015, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Ementa: LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC/2015, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC/2015, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Litispendência - Feito já sentenciado, devendo ser comunicado o feito ainda em andamento - Condenação na restituição da diferença cobrada e na obrigação de fazer consistente na comunicação - Recurso não provido.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO FACULTATIVO. FURTO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. RETIRADA DO EQUIPAMENTO RASTREADOR SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À REQUERIDA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO À SEGURADORA E À AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DA OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ESCORREITA DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Agravo no recurso especial. Indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Transferência de veículo. Ausência de comunicação à seguradora. Necessidade de agravamento do risco para afastar a responsabilidade da seguradora perante o novo proprietário.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco.. Agravo não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo roubado à mão armada. Transferência da titularidade da propriedade. Ausência de comunicação à seguradora. Irrelevância quando não caracterizada a má- fé. Indenização devida. Lucros cessantes e dano moral não indenizável por ausência de prova. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança de indenização. Recusa da seguradora. Alegação de ocorrência de doença preexistente. Diabetes melitus. Afirmativa de omissão de comunicação a seguradora. Desacolhimento. Adesão ao cartão proposta oito anos antes da invalidez total e permanente por doença, ante a sua aposentadoria por invalidez previdenciária e ratificada pelo exame pericial. Ausência de má-fé. Segurado que não tinha ciência do fato de ser portador de doença, ao tempo da contratação do seguro. Indenização securitária devida. Ação procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBERTO E ADIMPLIDO PELA SEGURADORA EM RELAÇÃO À EFETIVA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - NÃO FOI COMPROVADO PELO AUTOR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO ACERCA DA REGULAR COMUNICAÇÃO À SEGURADORA A RESPEITO DA MODIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DO VEÍCULO A SER SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE NÃO INFORMADA À SEGURADORA. ÔNUS DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE JUSTIFICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Bem furtado. Recusa de pagamento em razão da venda do veículo sem comunicação à seguradora. Descabimento. Renovação do seguro em nome do proprietário anterior. Agravamento do risco não comprovado. Pagamento do prêmio efetuado e vistoria do veículo antes da contratação. Indenização devida. Hipótese, entretanto, de não comprovação dos lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

12 - TAPR Seguro. Ação de cobrança. Roubo do veículo. Legitimidade ativa. Transferência de propriedade do bem segurado sem a comunicação à seguradora. Agravamento do risco não comprovado. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

«A falta de comunicação sobre a alienação do veículo, não tem o condão de embasar a negativa do pedido indenizatório. Não havendo prova de que o ato de transferência implicou em agravamento dos riscos a que está sujeito o bem, não há razões para a negativa do pagamento de indenização pelo sinistro.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER O SEGURADO TOMADO AS PROVIDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A SEGURADORA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR NO MOMENTO DA MORTE. SEGURADORA LIGADA DIRETAMENTE AO CREDOR. SEGURO PRESTAMISTA QUE SE PRESTA AO PAGAMENTO POR INCAPACIDADE, MORTE OU DESEMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Comunicação à seguradora e recusa a indenizar.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Seguro de automóvel. Não evidenciado agravamento do risco na utilização de automóvel segurado, irrelevante transferência de propriedade sem prévia comunicação à seguradora, não afastando, a mudança de endereço ocorrida, as obrigações contratualmente assumidas pela empresa, permanecendo o dever de indenizar, previamente assumido, mormente elaborada proposta para transferência de titularidade do seguro (pagamento de complementação do prêmio). Decisão de procedência da ação de cobrança de indenização mantida. Recurso não provido neste aspecto.

16 - 1TACSP Seguro. Veículo. Alienação. Direito à indenização transferido como acessório da propriedade. Não comunicação à seguradora. Irrelevância, se não há razão plausível para esta se opor à transferência. CCB, art. 1.463. (Com jurisprudência).

«Embora, em princípio, a seguradora tenha o direito de ser informada sobre a transferência do veículo segurado, a falta desta informação, se não há razão suficiente para se opor à transferência, não obsta ao pagamento da indenização.... (Continua)

17 - STJ Seguro facultativo. Veículo. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Prescrição. Ausência de comprovação formal da devida comunicação à seguradora. Reexame de provas. Súmula 7/ STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

19 - STJ Seguro facultativo. Veículo. Automóvel. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de indenização. Doença preexistente. Omissão de comunicação à seguradora. Indenização devida. Ausência de exames prévios. Necessidade da existência de prova concreta de que o segurado tinha conhecimentos da moléstia à época da contratação que o impedia de exercer as atividades normais da vida e que tenha agido com máfé ao não informar tal fato. Recurso parcialmente provido.