comprovante residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residencia. Recurso da autora.

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Comprovante de agendamento do preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro do preparo. Não atendimento integral no prazo. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, quando da interposição do recurso especial, foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante de efetivo pagamento. Por isso, a parte recorrente foi intimidada, por decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, para apresentar o comprovante de efetivo pagamento e realizar a complementação do recolhimento do preparo, uma vez que devido em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Extinção do Processo - Ausência de comprovante de residência em nome da autora (conta de consumo) - juntada de outros documentos comprobatórios - inicial apta a produzir seus regulares efeitos - Presentes o pedido e a causa de pedir - Diploma processual não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial - Aplicação em Ementa: Recurso inominado - Extinção do Processo. Ausência de comprovante de residência em nome da autora (conta de consumo) - juntada de outros documentos comprobatórios - inicial apta a produzir seus regulares efeitos - Presentes o pedido e a causa de pedir - Diploma processual não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial - Aplicação em analogia - Não é possível a extinção do processo por ausência de comprovante de conta de consumo. Sentença anulada. Recurso provido

... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Preparo. Comprovante de pagamento inválido. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fls. 289-290, e/STJ): «Mediante análise do recurso de MARCOS OLIVEIRA RIBEIRO e OUTRO, há divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que a ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no AREsp 1132940/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/08/2018). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Constata-se, no caso, que o comprovante de recolhimento das custas juntado à fl. 284 não é válido, uma vez que não se reveste das formalidades de um comprovante emitido pela instituição financeira. Registre-se que não basta a mera transcrição de dados, como consta à fl. 284, sendo necessário o documento original. Não há dúvidas de que o comprovante de pagamento via internet banking tenha validade, porém, a parte não pode tirar um print da tela, como no caso, mas sim, colacionar o comprovante efetivo fornecido pelo banco, em formato de PDF ou de arquivo de imagem". ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta por Maria Aparecida Bertocco Arruda contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. sob o fundamento de ausência de comprovante de endereço atualizado, nos termos do CPC, art. 485, IV. A autora alegou que reside em imóvel alugado por contrato verbal, sem ter contas em seu nome, e sustentou a desnecessidade de comprovante de endereço, considerando que o CPC, art. 319 exige apenas a indicação do endereço. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de inexistência de relação jurídica. Direito processual civil. Comprovante de residência emitido por associação de moradores. Sentença que indefere a inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 319.

«O comprovante do endereço não se encontra elencado no CPC/2015, art. 319, II como documento essencial à propositura da ação. Presunção de veracidade dos dados fornecidos. Comprovantes de residência fornecidos pelas associações de moradores das comunidades que são aceitos pelo Judiciário. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Preparo. Ausência de comprovante válido de pagamento. Deserção. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP Indeferimento da petição inicial extinção do processo ausência de comprovante de residência atualizado. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos. Presentes o pedido e a causa de pedir. CPC/2015, art. 319, II não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa. Não cabimento. Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência, apto a verificar a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao Juiz decliná-la de ofício. Recurso provido. CPC/2015, art. 319.

13 - STJ Processual civil. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Deserção caracterizada. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o preparo do recurso especial deve ser comprovado mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção. ... (Continua)

14 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDICAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de comprovante de endereço em nome da autora e declaração de próprio punho - CPC/2015, art. 319 que apenas exige a indicação do endereço - Inexistência de previsão legal no sentido da obrigatoriedade de juntada do comprovante de residência - Comprovante de endereço e declaração de próprio punho que não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação - Suficiência da indicação do local da residência, tal qual efetuado pela autora na exordial - Preenchidos os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

15 - TJSP Indeferimento da petição inicial. Extinção do Processo. Ausência de comprovante de residência em nome da autora. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir. CPC/2015, art. 319, II não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa. Não cabimento. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

«Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência da autora, a fim de que seja verificada a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao juiz decliná-la de ofício. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESPECÍFICO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Autora que trouxe, junto com sua exordial, boleto bancário para fins de comprovação de sua residência. Instada a apresentar comprovante de residência expedido por concessionária de serviço público ou instituição financeira, manteve-se inerte. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Guia de recolhimento. Ausência de juntada simultânea com o comprovante de pagamento das custas recursais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - Consoante asseverado na decisão agravada da Presidência do STJ, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados, simultaneamente, das Guias de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ART. 319 E 320, AMBOS DO CPC - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DISPENSÁVEL - RECURSO PROVIDO.

Observa-se, pela simples leitura dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, que o comprovante de endereço não se trata de documento que deve, necessariamente, instruir a petição inicial, tampouco se revela indispensável à propositura da ação.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extravio da via física do comprovante de recolhimento. Falha imputada à própria parte. Recurso não provido.

«1. Verifica-se que a decisão monocrática da presidência, às fls. 938-941, e/STJ, não se mostra omissa, na medida em que a questão do extravio da via física do comprovante de recolhimento, alegada pela embargante, ora agravante, foi devidamente apreciada. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. LEI 7.115/1983.

petição inicial é o ato que inaugura a relação processual e, por sua natureza solene, deve atender aos requisitos previstos na legislação processual. O indeferimento da exordial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, somente se justifica quando houver vício insanável que inviabilize a regular tramitação do processo. ... (Continua)

21 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Determinação de juntada de comprovante de endereço em nome do autor e declaração de próprio punho - CPC/2015, art. 319 que apenas exige a indicação do endereço - Inexistência de previsão legal no sentido da obrigatoriedade de juntada do comprovante de residência - Comprovante de endereço e declaração de próprio punho que não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação - Suficiência da indicação do local da residência, tal qual efetuado pelo autor na exordial - Preenchidos os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Extinção afastada - III- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I DO CPC. AUTORA QUE APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIROS. DECISÃO COM EXIGÊNCIA LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME E RECENTE (ÚLTIMOS TRÊS MESES), E NA INEXISTÊNCIA DESTE, APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELA PESSOA EM CUJO NOME ESTIVER O COMPROVANTE, ASSIM COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA REFERIDA PESSOA. PARTE AUTORA QUE COLACIONOU 01 (UM) ÚNICO COMPROVANTE COM ENDEREÇO DIVERSO DO ANTERIOR, TAMBÉM EM NOME DE TERCEIRO, SEM QUALQUER PARENTESCO, DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE IDENTIDADE. OS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320 NÃO EXIGEM A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES. ENTREMENTES, NOTÍCIAS DE CASOS DE FRAUDES PROCESSUAIS OCORRIDAS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA UMA AUTUAÇÃO CAUTELOSA NO TOCANTE A IDENTIDADE DAS PARTES E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO, PARA EVITAR A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES TEMERÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, VISANDO AFASTAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E O RISCO DE BURLA AO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DÚVIDA FUNDADA A RESPEITO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

23 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - A decisão recorrida por meio do recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o reclamo sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Descabida a inépcia da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos, além do fato de inexistir disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC, que estabelecem os requisitos a serem observados para ajuizamento da ação.... (Continua)

25 - TJSP Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Comprovante de residência e documento de identidade legível. CPC/2015, art. 319, II.

«Determinação de juntada de comprovante de residência e documento de identidade legível, não cumprida no prazo legal A autora não cumpriu, tampouco justificou, tempestivamente, o descumprimento das referidas providências determinadas pelo Juízo, o que motivou o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, com fulcro no CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I, do novo Código de Processo Civil - Indeferimento da petição inicial cabível Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDICAÇÃO - INDFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso do autor - II - Determinação de emenda à inicial, para juntada de comprovante de endereço em nome do autor - CPC/2015, art. 319 que apenas exige a indicação do endereço - Inexistência de previsão legal no sentido da obrigatoriedade de juntada do comprovante de residência - Comprovante de endereço que não constitui documento indispensável à propositura da ação - Suficiência da indicação do local da residência, tal qual efetuado pelo autor na exordial - Preenchidos os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ERROR IN PROCEDENDO.

Caso em exame: Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. Apela o autor, ao argumento de que a juntada do comprovante de residência não perfaz condição de procedibilidade da ação, requerendo o deferimento da gratuidade de justiça e a anulação da sentença. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. Declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração específica com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Recurso do autor.

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização pordanos morais. Preparo. Comprovante ilegível. Intimação pararegularização e comprovação do pagamento. Falta de atendimento aodespacho. Deserção do recurso. Agravo interno improvido.

1 - O STJ consolidou o entendimento «no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 731.504/PR, Rel. Ministro MouraRibeiro, Terceira Turma, DJe de 5/10/2017). ... (Continua)

30 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Determinação para juntada de comprovante de residência. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial - Art. 321, par. único do CPC. Pretensão do autor de reforma. Cabimento. Inexistência de exigência legal para a juntada do comprovante de residência. Não se trata de documento essencial à propositura da ação. Recurso provido. Sentença anulada

31 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Deserção. Precedente da Corte Especial.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fls. 538-539, e/STJ): «Mediante análise do recurso de SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA e OUTRO, apesar ter sido juntado, o comprovante de pagamento das custas processuais encontra-se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo. O STJ consolidou o entendimento «no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 731.504/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 05/10/2017). Dessa forma, «não se conhece do recurso especial instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, pois impossível aferir a regularidade do preparo (AgInt no AREsp 927.009/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/10/2016). Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso". ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO FORNECIDA POR TERCEIROS. VALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA.

Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência (fatura de serviço público) em seu nome. ... (Continua)

33 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou os serviços da ré, porém, em sua fatura constam apenas os valores cobrados, sem menção aos serviços prestados - Ausência de juntada de comprovante de residência, que levou à extinção do processo - Documento considerado prescindível para a propositura da ação, sendo suficiente a mera indicação do endereço residencial na petição inicial - Inteligência do art. Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou os serviços da ré, porém, em sua fatura constam apenas os valores cobrados, sem menção aos serviços prestados - Ausência de juntada de comprovante de residência, que levou à extinção do processo - Documento considerado prescindível para a propositura da ação, sendo suficiente a mera indicação do endereço residencial na petição inicial - Inteligência do CPC/2015, art. 319, II - Retorno dos autos à origem para que o feito seja regularmente processado - Recurso provido.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO

Ação de revisão contratual - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho do autor a respeito da ação e comprovante de residência - Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à ciência do autor a respeito da ação compromete a segurança jurídica. No caso, contudo, não apresentada justificativa pelo autor para o não cumprimento da determinação. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Deserção. Preparo. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Inaptidão.

«1. Hipótese em que a Presidência do STJ verificou que «foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, sendo certo que não foi juntado ao feito o comprovante do efetivo pagamento. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Irregularidade. Intimação para recolher em dobro. Recolhimento simples. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, quando da interposição do recurso especial, não foi comprovado o pagamento do preparo recursal, apesar de juntada a guia de recolhimento. Por isso, a parte recorrente foi intimidada para realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

48 - TJSP Extinção do processo. Comprovante de residência. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 319, II.

«Benefício concedido. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Presunção de pobreza. Inteligência do CPC/2015, art. 99, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Emenda da inicial para apresentar comprovante de residência. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Declaração fornecida por terceiros. Validade no caso concreto. Sentença cassada. CPC/2015, art. 319.

«1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência (conta de consumo de concessionária de serviço público, contrato de locação, correspondência de bancos ou cadastro em programas de assistência social) em seu nome. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a deserção. Ausência de juntada do comprovante de pagamento preparo. Apresentação apenas do comprovante de agendamento. Inaptidão. Posterior retificação. Impossibilidade. Recolhimento em dobro não realizado.

«1 - Como cediço, «este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que apenas a juntada do comprovante de agendamento, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável posterior retificação. Incidência da Súmula 187/STJ (AgInt no AREsp. 1.205.422, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/06/2019). ... (Continua)