Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO

Ação de revisão contratual - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho do autor a respeito da ação e comprovante de residência - Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à ciência do autor a respeito da ação compromete a segurança jurídica. No caso, contudo, não apresentada justificativa pelo autor para o não cumprimento da determinação. ... (Continua)