Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ART. 319 E 320, AMBOS DO CPC - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DISPENSÁVEL - RECURSO PROVIDO.

Observa-se, pela simples leitura dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, que o comprovante de endereço não se trata de documento que deve, necessariamente, instruir a petição inicial, tampouco se revela indispensável à propositura da ação.... (Continua)