Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. LEI 7.115/1983.

petição inicial é o ato que inaugura a relação processual e, por sua natureza solene, deve atender aos requisitos previstos na legislação processual. O indeferimento da exordial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, somente se justifica quando houver vício insanável que inviabilize a regular tramitação do processo. ... (Continua)