competencia partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Partilha. Bens reservados à mulher. Pretensão de sua declaração para que não haja partilha.

«Em tal aspecto, o foro competente para a ação é o da situação da coisa, à vista do CPC/1973, art. 95, primeira parte.... (Continua)

2 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Competência. Partilha de bens efetuada em Portugal. Divórcio já homologado pelo STF. Imóvel situado no Brasil. Precedentes do STF. CPC/1973, arts. 89, II e 483.

«O fato de determinado imóvel estar localizado no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira de partilha quanto ao mesmo bem, não ofendido o CPC/1973, art. 89, IInos termos de reiterados precedentes do STF. Hipótese em que, apesar da sentença estrangeira não fazer menção expressa à legislação brasileira, esta foi respeitada, tendo em vista que coube 50% dos bens para cada cônjuge. Homologação deferida.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Conflito de competência. Partilha de bens já julgada no juízo de família. Exaurimento da jurisdição. Competência do juízo cível para questões subjacentes ou supervenientes da partilha.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJDF Direito de família e processual. Conflito negativo de competência. Partilha de bens. Ação autônoma. Prevenção do juízo que decretou o reconhecimento e dissolução da união estável. Conflito não provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJPE Família. Conflito de competência. Partilha de bens após o divórcio- conflito entre Vara de família e Vara cível. Competência da Vara cível. Extinção de condomínio de coisa comum. Questão patrimonial envolvendo tão-somente o direito real das partes.

«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para processar e julgar ação de partilha de bens após o trânsito em julgado do divórcio dos cônjuges. ... (Continua)

6 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Ação de partilha de imóvel - Distribuição por dependência ao Juízo da Vara da Família responsável pela homologação do divórcio - Redistribuição ao Juízo Cível, após considerar que o pleito possui natureza meramente indenizatória - Impossibilidade - Prevenção caracterizada - Pretensão à sobrepartilha de pertenças e benfeitorias realizadas em imóvel já partilhado - Questão não resolvida quando da prolação da sentença do divórcio ou quando partilhado referido bem - Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas - Competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio - Incidência do disposto no CPC, art. 61 - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado.

7 - TJSP Conflito de Competência - Ação de arrolamento comum com complementação de meação, renúncia de herança e partilha de bens - Distribuição perante o Foro de São José do Rio Preto, por corresponder ao domicílio do «de cujus - Remessa para a Comarca de Caraguatatuba, diante do endereço constante na certidão de óbito - Impossibilidade - Critério de competência territorial estabelecida pelo art. 48 do C.P.C. - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Inteligência das Súmulas 33 do Eg. STJ e 71 deste Eg. TJSP - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.

8 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO INCIDENTAL. FORMULAÇÃO VOCACIONADA À ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO COMUM DOS DIVORCIANDOS E CUJA PARTILHA NÃO FORA ULTIMADA. ANUÊNCIA DA CONSORTE. INEXISTÊNCIA. DISPOSIÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR À CONSECUÇÃO DA PARTILHA. POSTULAÇÃO QUE IMPORTA EM ADIANTAMENTO DA PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM E DESFAZIMENTO, POR VIA IMPRÓPRIA, DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA, INCLUSIVE, À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA ADSTRITA À PARTILHA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DETIDO EM CONDOMÍNIO. MEDIDA SUBSEQUENTE À PARTILHA. PRESTAÇÃO VOLVIDA A SUPRIR A NEGATIVA DA CONSORTE. CONCESSÃO INVIÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A postulação de alienação imediata de bem comum indiviso antes da dissolução do casamento e partilhamento do patrimônio do casal descerra não somente adiantamento da partilha do patrimônio comum como também o desfazimento, por via imprópria, do condomínio que aperfeiçoar-se-á sobre a titularidade do patrimônio a ser partilhado, tornando inviável que, ausente consenso entre os consortes sobre a solução, seja ultimada mediante interseção do juízo de família, inclusive porque a medida extrapola a competência funcional que lhe é reservada por encerrar dissolução do condomínio que aperfeiçoar-se-á sobre a titularidade do bem indivisível, e a jurisdição que lhe está afetada adstringe-se ao partilhamento do patrimônio comum.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - UNIÃO RECONHECIDA - PEDIDO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARTILHA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

Reconhecida a união estável havida até a data do óbito do de cujus, compete ao Juízo do Inventário decidir acerca da partilha de bens entre a companheira sobrevivente e a herdeira necessária. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS REALIZADA PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Conflito de competência suscitado por David Marcelo Costa Naidhig contra as decisões dos juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões e da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, ambos declinando de suas competências para processar pedido de cumprimento de sentença referente a partilha de bens realizada em ação anterior de dissolução de união estável, homologada judicialmente. O juízo da Vara de Família entendeu que a matéria seria de competência cível, ao passo que o juízo cível declinou da competência com base no CPC, art. 516, II, ao argumento de que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão. ... (Continua)

11 - STJ Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. Aplicação nas hipóteses de sucessão «causa mortis. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, II e 483.

«... Veja-se que o CPC/1973, art. 89, IIalcança apenas aquelas partilhas decorrentes de sucessão hereditária. É certo que há precedentes antigos do STF entendendo que se aplica o dispositivo também em casos de partilha oriunda da separação (SE 2.446/Paraguai, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 17/12/79; SE 2.709/Estados Unidos da América do Norte, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 22/8/80). Mais recentemente, porém, o Pleno do STF passou a considerar homologável a sentença de partilha de bens em casos de separação, considerando não ofendido o CPC/1973, art. 89, na linha de interpretação restrita no sentido de que alcança apenas a partilha em virtude da sucessão «causa mortis (SE 3.408/Estados Unidos da América do Norte, Rel.: Min. Rafael Mayer, DJ de 31/10/85; SEmenda Constitucional 4.512/Confederação Helvética, Rel.: Min. Paulo Brossard, DJ de 2/12/94). Essa orientação está explicitada por Celso Agrícola Barbi quando menciona que a «disposição legal não se limita ao inventário, mas também à partilha. Essa, quando houver mais de um herdeiro, terá também de ser aqui procedida (Comentários, Forense, 10ª ed. 1998, pág. 299). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

12 - TJSP Inventário e partilha. Competência. Ação anulatória de partilha. Inexistência de conexão ou prevenção com Juízo de inventário já findo. (Cita jurisprudência).

Se o inventário está findo, arquivado, eventuais ações dele decorrentes ou a ele vinculadas, não mantém com ele conexão que determine a atração para julgamento, nem mesmo prevenção para distribuição.... (Continua)

13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE PARTILHA - art. 516, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO. À

luz da previsão contida no CPC, art. 516, II, compete ao juízo prolator de sentença homologatória em ação de divórcio processar e julgar posterior ação de cumprimento daquela sentença, por meio da qual se pretende efetivar a partilha de bens transacionada.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA PARA TRATAR DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES À PARTILHA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE A MATÉRIA DISCUTIDA EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA, LIMITADA À ANÁLISE DAS RELAÇÕES FAMILIARES E À PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA. QUESTÕES RELACIONADAS A VÍCIOS, NULIDADES OU INEFICÁCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES À PARTILHA DEVEM SER DIRIMIDAS PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMPETENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANÁLISE INCIDENTAL DE NULIDADE EM PROCESSO ENCERRADO, MANTIDA.... (Continua)

15 - STJ Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. CPC/1973, arts. 89, II e 483.

«Havendo nos autos, confirmado pelo acórdão, partilha de bens realizada em decorrência da separação, impõe-se o processo de homologação no Brasil, aplicando-se o CPC/1973, art. 89, IIapenas em casos de partilha por sucessão «causa mortis.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Ação de partilha ajuizada após o divórcio e anteriormente ao requerimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006. Competência do juízo cível para processo e julgamento da ação de partilha.

A pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. ... (Continua)

17 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PARTILHA JÁ REALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AFASTADA.

1. O CPC, art. 48 - CPC, em consonância com o disposto no CCB, art. 1.785, dispõe que «o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.... (Continua)

18 - STJ Sentença estrangeira contestada. Inventário. Partilha. Imóvel localizado no Brasil. Impossibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB) CPC/1973, art. 89.

«1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB), da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) e do CPC/1973, art. 89. ... (Continua)

19 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AUTONOMIA DA AÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA JUDICIAL ANTERIOR. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)