Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AUTONOMIA DA AÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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