competencia idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Idoso. Fraldas geriátricas e sondas. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA MÃE IDOSA, DE 88 ANOS DE IDADE - CODIGO PENAL, art. 136 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANGU PARA A 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SANTA CRUZ, AO FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA VÍTIMA IDOSA - SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL - MAIOR PROTEÇÃO À IDOSA NA VARA ESPECIALIZADA - APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 52, I DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJ/RJ - IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER E DIABETES, QUE RESIDE COM DUAS FILHAS - INFORMAÇÃO DE QUE UMA DELAS, EM TESE, COSTUMA XINGAR E AGREDIR A GENITORA, ALÉM DE OFERECER-LHE DOCES, MESMO SABENDO QUE É DIABÉTICA, E DE MANTER A RESIDÊNCIA EM QUE VIVEM INSALUBRE - NÃO OBSTANTE O SUPOSTO DELITO SER DE MENOR POTENCIALIDADE OFENSIVA, O STF JÁ DECIDIU PELA INTERPRETAÇÃO DO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO APENAS DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA Lei 9.099/1995 -BENEFÍCIO DO IDOSO COM A CELERIDADE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DESPENALIZADORAS E DE INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTOR DO CRIME - CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE.

3 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMARCA DE MANHUMIRIM/MG. IDOSO EM SITUAÇÃO DE ABRIGAMENTO. PORTARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. «VARA DO IDOSO". PORTARIA 7.092/CGJ/2022. ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS. ENUNCIADO 22/CG/STFJ/2011. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJPE Processo penal. Maria da penha e estatuto do idoso. Conflito negativo de jurisdição. Violência praticada contra idosa no âmbto doméstico e familiar. Vitimização não em razão da condição de gênero, mas sim em razão da qualidade de idosa. Circunstância que afasta a competência das varas criminais de violência doméstica. Matéria de competência do juizado especial criminal do idoso. Decisão unânime.

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA IDOSA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROMOVER MEDIDA PROTETIVA DE ABRIGAMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA DO IDOSO EXERCIDA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, CIRCUNSCRITA ÀS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ABRIGOS E INSTITUIÇÕES DE IDOSOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO CÍVEL COMUM - QUESTÃO ATINENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL, POR ESCAPAR DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO JUÍZO ESPECIALIZADO - CONFLITO REJEITADO.

O Lei Complementar 59/2001, art. 62-C atribui ao Juiz da Vara do Idoso a fiscalização, orientação e apuração de irregularidades em instituições e entidades que atendam idosos, assegurando-lhes medidas de proteção e atendimento prioritário. ... (Continua)

7 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Tratando-se de controvérsia envolvendo pretensão relativa ao fornecimento de ações e serviços de saúde em favor de pessoa idosa, é absoluta a competência de seu domicílio, excluindo-se do âmbito da Vara Estadual da Saúde (arts. 79 e 80 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 e arts. 3º e 4º da Resolução 42/2024 - OE/TJRS). Entendimento assentado no Incidente de Assunção de Competência 10 do STJ (item «ii da Tese «B).  ... (Continua)

8 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Tratando-se de controvérsia envolvendo pretensão relativa ao fornecimento de ações e serviços de saúde em favor de pessoa idosa, é absoluta a competência de seu domicílio, excluindo-se do âmbito da Vara Estadual da Saúde (arts. 79 e 80 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 e arts. 3º e 4º da Res. 42/2024 - OE/TJRS). Entendimento assentado no Incidente de Assunção de Competência 10 do STJ (item «ii da Tese «B).  ... (Continua)

9 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de curatela. Interditando não idoso. Competência da Vara de Órfãos e Sucessões. Requerente idosa. Irrelevância para fixação da competência. Vara especializada em matéria do idoso. Inaplicabilidade. Lei 10.633/2024, art. 71. Lei 10.741/2003, art. 1º. Exigência cumulativa de idade mínima de 60 anos e situação de risco ou vulnerabilidade. Requisitos não preenchidos. Competência fixada no juízo suscitante. Conflito rejeitado.

10 - TJPE Processo penal. Maria da penha e estatuto do idoso. Conflito negativo de jurisdição. Violência praticada contra idosas no âmbto doméstico e familiar. Vitimização não em razão da condição de gênero, mas sim em razão da qualidade de idosa. Circunstância que afasta a competência das varas criminais de violência doméstica. Matéria de competência do juizado especial criminal do idoso. Decisão unânime.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE ACOLHIMENTO COMPULSÓRIO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (CF ART. 23, II). PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO (CF, ART. 230, CAPUT C/C LEI 10.741/2003, ART. 8º, § 1º, VIII). 

1.  HIPÓTESE EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 194 DA CF, A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, DESTINADAS AS ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL, SENDO COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 23, INC. II, DA CARTA MAGNA, CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA.... (Continua)

12 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA ONDE O IDOSO ATUALMENTE RESIDE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PARA MEDIDA PROTETIVA A IDOSO. JULGAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.

Ação civil proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor de Nadir Maciel Marques contra Eduardo Maciel Marques, visando a concessão de medida protetiva. ... (Continua)

14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO / RS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE TANTO DO MUNICÍPIO COMO DA INSTITUIÇÃO PARA CUSTEIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJPE Conflito negativo de competência. Crime previsto no estatuto do idoso. Violência doméstica. Motivação de gênero. Ausência. Não incidência da Lei maria da penha.

«1. A situação posta em causa revela a existência de violência contra mulher idosa, ocorrente no âmbito familiar. O acusado e a vítima são ligados por relação de parentesco, tendo em vista tratar-se de filho e mãe, respectivamente. ... (Continua)

16 - TJDF Competência. Apropriação indébita e abandono de idoso. Local dos crimes. Prevenção. Competência do juízo suscitado. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - TJRJ CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 002542065.2024.8.19.0000, EM CURSO NA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DE

Caso em Exame: Conflito Positivo de Competência entre Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a aplicação de medidas protetivas e a curatela de uma idosa, a Sra. Regina Glaura Lemos Gonçalves. Os fatos se referem a notícias apresentadas pelo Ministério Público sobre possíveis abusos psicológicos e financeiros a que foi submetida a idosa por seu companheiro, o que resultou em pedidos de afastamento do lar e curatela. ... (Continua)

18 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO - RESOLUÇÃO 829/2016/TJMG - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM DIREITO À ACESSO À SAÚDE SUPLEMENTAR - ACOLHER CONFLITO

Resolução 829/2016/TJMG estabelece que a competência prioritária para conhecer e processar as novas ações que dizem respeito ao direito à saúde pública e à saúde suplementar será exercida, nas comarcas onde houver mais de uma Vara de competência cível que também tenham competência para os feitos da Fazenda Pública, pelo Juiz da 2ª Vara, com a devida compensação, na mesma proporção, da distribuição de novos feitos que envolvam matéria distinta. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Crime praticado contra idoso. Vulnerabilidade da vítima presumida. Critério cronológico. Mudança de competência introduzida pela lce 228/2013. Ação penal já iniciada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA - AFASTAMENTO DO CONVÍVIO. AUTOR IDOSO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO AO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE SÃO PAULO PEDIDO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. CONFLITO PROCEDENTE

Caso em exame ... (Continua)