Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de curatela. Interditando não idoso. Competência da Vara de Órfãos e Sucessões. Requerente idosa. Irrelevância para fixação da competência. Vara especializada em matéria do idoso. Inaplicabilidade. Lei 10.633/2024, art. 71. Lei 10.741/2003, art. 1º. Exigência cumulativa de idade mínima de 60 anos e situação de risco ou vulnerabilidade. Requisitos não preenchidos. Competência fixada no juízo suscitante. Conflito rejeitado.