Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE ACOLHIMENTO COMPULSÓRIO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (CF ART. 23, II). PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO (CF, ART. 230, CAPUT C/C LEI 10.741/2003, ART. 8º, § 1º, VIII). 

1.  HIPÓTESE EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 194 DA CF, A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, DESTINADAS AS ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL, SENDO COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 23, INC. II, DA CARTA MAGNA, CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA.... (Continua)