Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO - RESOLUÇÃO 829/2016/TJMG - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM DIREITO À ACESSO À SAÚDE SUPLEMENTAR - ACOLHER CONFLITO

Resolução 829/2016/TJMG estabelece que a competência prioritária para conhecer e processar as novas ações que dizem respeito ao direito à saúde pública e à saúde suplementar será exercida, nas comarcas onde houver mais de uma Vara de competência cível que também tenham competência para os feitos da Fazenda Pública, pelo Juiz da 2ª Vara, com a devida compensação, na mesma proporção, da distribuição de novos feitos que envolvam matéria distinta. ... (Continua)