Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMARCA DE MANHUMIRIM/MG. IDOSO EM SITUAÇÃO DE ABRIGAMENTO. PORTARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. «VARA DO IDOSO". PORTARIA 7.092/CGJ/2022. ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS. ENUNCIADO 22/CG/STFJ/2011. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.
I.Caso em exame ... ()
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