competencia funcional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Competência funcional. Declaração de ofício. Competência funcional. Questão de ordem pública cognoscível a quaquer momento e grau de jurisdição.

«A competência prevista nos arts. 2º da Lei de Ação Civil Pública e 93 do Código de Defesa do Consumidor é funcional, absoluta, portanto. Logo, não preclui e pode ser declarada, de ofício, ainda que no segundo grau de jurisdição.... (Continua)

2 - TRT2 Competência funcional. Estado de São Paulo.

«Com a divisão da jurisdição de São Paulo em cinco regiões, criaram-se juízos dentro da mesma jurisdição, pelo que se trata de competência funcional e absoluta, decorrente de norma cogente, para atender à melhor distribuição da justiça.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Competência funcional. Rmnr.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da competência funcional. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Ação reivindicatória. Execução. Desmembramento de comarca. Competência funcional, absoluta. Remessa dos autos à novel Comarca. CPC/1973, art. 87, parte final.

«Tratando-se de competência funcional, absoluta, abre-se exceção ao princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Precedente da Quarta Turma. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

5 - TAMG Sentença penal. Competência funcional. Juiz titular de férias.

«O Juiz que substitui o titular, em gozo de férias, é o competente para proferir a sentença penal.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Dissídio pretoriano comprovado. Competência funcional. Mandado de segurança. Impossibilidade de prorrogação.

«1. Se no exame de recurso em mandado de segurança é reconhecida a ilegitimidade passiva de autoridade que tem foro especial, não pode ser aproveitada a decisão meritória em relação às autoridades remanescentes. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA PRIMEIRA FASE - POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO QUE DETÉM COMPETÊNCIA FUNCIONAL.

É perante o juízo que possui competência funcional para processar e julgar ação de exigir contas que deve ser instaurado o cumprimento de sentença de honorários fixados na primeira fase na ação de exigir contas, ainda que proferida por juízo incompetente.... (Continua)

8 - TRT2 Competência funcional. Com relação à competência funcional do Juízo Auxiliar em Execução, tal se dá em face do Provimento GP/CR 01/2009, que, ademais, dentre sua exposição de motivos, reforça os princípios da duração razoável do processo, efetividade da jurisdição, economia, celeridade e conciliação, caráter precípuo desta Justiça Especializada. Ademais, tal Juízo atua de forma Auxiliar ao Juízo originário e não como seu substituto. Por tais fundamentos, não se verifica as afrontas legais apontadas pelo agravante.

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. IRDR 17 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TST Competência. Dissídio coletivo. Greve. Competência funcional e territorial. Conflito coletivo circunscrito à área de jurisdição do TRT da 5ª Região. CLT, art. 677. Lei 7.701/1988, art. 2º, «a. Lei 7.783/1989, art. 3º, «caput.

«1. A decisão do TRT da 5ª Região que declinou de sua competência funcional e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho é equivalente, na prática, à arguição de conflito de competência. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 61.  

I. Dada a autonomia processual da partilha de bens em relação ao divórcio, consoante a inteligência do art. 1.581 do Código Civil e do art. 731, parágrafo único, do CPC, não se estabelece entre as respectivas ações relação de acessoriedade para efeito da aplicação da regra de competência funcional do CPC, art. 61. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Petrobrás. Sociedade de economia mista. Licitação. Ato de gestão. Fixação de foro competente para julgamento de mandado de segurança. Sede da autoridade coatora e sua categoria funcional. Competência funcional. Matéria de ordem pública. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«Compete à Justiça Comum Estadual julgar mandado de segurança contra ato da comissão de licitação de sociedade de economia mista, inserido em ato de gestão. «Invocando os princípios da celeridade processual e economia processual, esta corte superior pode definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que não faça parte do conflito. (CC 47.761/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DF 19/12/2005). não se trata da hipótese, na espécie. Existindo representação da empresa em que o objeto da licitação há de ser cumprido, ali a competência poderá ser definida. A competência funcional, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de Ofício, mesmo quando a matéria não é devolvida ao tribunal no recurso.... (Continua)

13 - 2TACSP Transação. Coisa julgada. Execução no próprio Juízo que a proferiu. Possibilidade. Competência funcional. CPC/1973, arts. 269, III, 575, II e 584, I.

«A sentença homologatória de transação faz coisa julgada material (CPC, art. 269, III), devendo ser executada no mesmo Juízo que a proferiu (CPC, art. 575, II), sendo hipótese de competência funcional, portanto absoluta. ... (Continua)

14 - TJDF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. JUÍZO PREVENIDO. RECONHECIMENTO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TRT3 Aplicabilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação ao processo do trabalho. Competência funcional do juízo do trabalho.

«Em conformidade com o disposto no artigo 132 do Diploma Processual Civil, o Juiz titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Trata-se do princípio da identidade física do Juiz, inaplicável, todavia, ao processo do trabalho, conforme jurisprudência há muito consolidada por meio das Súmulas 222 do Excelso STF e 136 do Colendo TST. Não obstante ter sido recentemente cancelada a referida Súmula 136/TST, há que se considerar que, na Justiça do Trabalho, a competência funcional para julgar a lide ainda pertence ao Magistrado que estiver em exercício na Vara de origem do processo (CLT, art. 652).... (Continua)

16 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras descritas na denúncia. Competência funcional do tribunal do Júri.

«1.O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que «o afastamento ou reconhecimento da existência de qualificadoras situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciar e julgar os crimes dolosos contra a vida (HC 66.334-6/SP, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, publicado no DJ de 19/05/89), salvo se forem manifestamente improcedentes e incabíveis(HC 108.374, Rel. Min. Luiz). ... (Continua)

17 - TRT9 Convenção coletiva. Ação anulatória de cláusulas convencionais. Seção especializada. Competência funcional para sua análise.

«O Órgão Especial do E. TRT da 9ª Região, ao julgar o CC 01/2002, reconheceu a competência da Seção Especializada para julgar, originariamente, Ação Anulatória de cláusulas de convenção coletiva do trabalho (AC. 9.630/03. DJPR 09/05/03).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento, na origem. Conversão da ação de rito comum em ação coletiva. Art. 2º da Lei da ação civil pública. Competência funcional de natureza absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 33/STJ ao caso. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, a Lei 7.347/85, art. 2º (Lei da Ação Civil Pública), ao eleger o foro da ocorrência do dano como competente para processar e julgar a demanda, institui competência funcional, de natureza absoluta. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (Suscitante) e da 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá (Suscitado), instaurado nos autos de ação indenizatória, tendo como questão a delimitação territorial do bairro Barra Olímpica, conforme legislação municipal e organizacional do Tribunal. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Execução fiscal. Sede da empresa executada. Foro Distrital. Critério funcional e caráter absoluto da competência. Existência de vara especializada na sede da Comarca que não tem o condão de afastar a competência do Foro Distrital para conhecer das ações relacionadas à sua base territorial. Critério funcional que determina a competência ao Foro Distrital para conhecer da execução fiscal ajuizada contra a empresa. A competência funcional expressa caráter absoluto. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça afastada. Recurso desprovido.