Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA PRIMEIRA FASE - POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO QUE DETÉM COMPETÊNCIA FUNCIONAL.
É perante o juízo que possui competência funcional para processar e julgar ação de exigir contas que deve ser instaurado o cumprimento de sentença de honorários fixados na primeira fase na ação de exigir contas, ainda que proferida por juízo incompetente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote