Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 61.  

I. Dada a autonomia processual da partilha de bens em relação ao divórcio, consoante a inteligência do art. 1.581 do Código Civil e do art. 731, parágrafo único, do CPC, não se estabelece entre as respectivas ações relação de acessoriedade para efeito da aplicação da regra de competência funcional do CPC, art. 61. ... (Continua)