competencia domicilio do incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PESSOA INCAPAZ. DOMICÍLIO DO CURADOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO.

1. O domicílio do incapaz é o do seu representante legal ou assistente (Código Civil, art. 76, parágrafo único).  ... (Continua)

2 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE

-De acordo com o CPC, art. 43, a competência é determinada «no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.. ... (Continua)

3 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ENVOLVENDO INCAPAZ - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CABIMENTO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CURATELADO - CONFLITO REJEITADO.

Nos termos do CPC, art. 43, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de substituição de curador. Domicílio do interditado. Melhor interesse do incapaz. Regras e competências relativizadas.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Competência. Ação de reconhecimento de união estável pós-Morte. Filho incapaz. Ausência. Último domicílio do casal.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: qual o foro competente para processar e julgar ação de reconhecimento de união estável pós- morte quando não há filhos incapazes.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - REGRA - DOMICÍLIO DO CURATELADO - MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em regra, o foro competente para o julgamento ação de curatela é o do domicílio do curatelado, a teor do disposto no CPC, art. 46. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DIREITOS DE PESSOA MENOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DEFINIDO EM DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

A competência para ações que versam sobre interesses de crianças e adolescentes deve ser fixada com base no domicílio do guardião definido em decisão judicial, em observância ao ECA, art. 147 e à Súmula 383/STJ. ... (Continua)

8 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROPOSITURA ANTERIOR. FASE FISCALIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. INCAPAZ. MELHOR INTERESSE. FORO DO DOMICÍLIO DA CURATELADA. GARANTIA. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 

1. O foro do domicílio do incapaz é o juízo competente para a ação de curadoria, em atendimento ao seu melhor interesse, à facilitação do acesso ao Judiciário e à necessidade de fiscalização da curatela. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de escritura pública. Bem imóvel. Autor absolutamente incapaz. Competência do foro da situação da coisa.

«1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicação dessa regra mostra-se comprometida se um dos contratantes for incapaz. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. AUTISMO SEVERO. INTERDITANDO MAIOR. RESIDENTE NA ARGENTINA. INCAPACIDADE DE DISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. FORO DE DOMICÍLIO DA MÃE. EXCEPCIONALIDADE. 

1. Aos processos de curatela deve prevalecer o melhor interesse do incapaz. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 53, IV, «A, CPC. DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO.

1. Conforme o CPC, art. 53, I, compete ao foro do último domicílio do casal a ação de divórcio, caso não haja interesse de filho incapaz. Trata-se de hipótese de competência relativa, uma vez que é estabelecida em razão do território em que o casal residia.... (Continua)

12 - TJDF Apelação Cível. Demanda de dissolução de união estável. Competência territorial: foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz (CPC 53, I, «b). Escolha aleatória. Ofensa ao princípio do Juiz natural.

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. AUTOR INCAPAZ. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. CURADORA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INCAPAZ. COMPETÊNCIA JÁ FIRMADA PELA INSTÂNCIA REVISORA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JUÍZO SUSCITADO. COMPETENTE.

1. Ainda que se considere que o melhor interesse da interditada constitui critério norteador para a definição do juízo competente, o qual preferencialmente deve ser o do domicílio do incapaz, a competência para julgar a ação em questão já foi firmada por essa instância revisora no conflito anteriormente suscitado.... (Continua)

15 - TJDF Agravo de instrumento. Processo civil. Competência relativa. Ação de alvará. Atendimento ao melhor interesse do incapaz. Opção pelo ajuizamento da ação em juízo diverso do domicílio do representante. Ausência de prejuízo ao interditado. Prevalência do princípio da celeridade processual. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 50.

«1 - A jurisprudência tem entendido que o princípio da perpetuatio jurisdictionis deve ser relativizado pela aplicação do disposto no CPC/2015, art. 50, sempre que isso atenda ao melhor interesse do incapaz. ... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.

«1 - Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. ... (Continua)

17 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RÉU INCAPAZ. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMÍCILIO DO GUARDIÃO. ECA, art. 147, I. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 

1. De acordo com o ECA, art. 147, I, nas causas em que se discuta direito e interesse de criança ou adolescente, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta daqueles.  ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de guarda de menor incapaz. Súmula 383/STJ. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no conflito de competência. Guarda de incapaz. Foro competente. Cognição restrita. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O objetivo do conflito de competência é apenas «fixar qual é o juízo competente para a análise da causa quando dois ou mais juízes se declararem competentes para julgar a mesma causa ou quando praticarem atos que indiquem implicitamente que se dão por competentes (AgInt nos EDcl no CC 168.181/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJe 18/6/2020). ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FILHO INCAPAZ - COMARCA DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - FIXAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL

foro competente para o julgamento de ação de reconhecimento de união estável é o do domicílio do guardião do filho incapaz. ... (Continua)