Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DIREITOS DE PESSOA MENOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DEFINIDO EM DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.A competência para ações que versam sobre interesses de crianças e adolescentes deve ser fixada com base no domicílio do guardião definido em decisão judicial, em observância ao ECA, art. 147 e à Súmula 383/STJ. ... ()
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