Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RÉU INCAPAZ. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMÍCILIO DO GUARDIÃO. ECA, art. 147, I. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 

1. De acordo com o ECA, art. 147, I, nas causas em que se discuta direito e interesse de criança ou adolescente, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta daqueles.  ... (Continua)