Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INCAPAZ. COMPETÊNCIA JÁ FIRMADA PELA INSTÂNCIA REVISORA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JUÍZO SUSCITADO. COMPETENTE.

1. Ainda que se considere que o melhor interesse da interditada constitui critério norteador para a definição do juízo competente, o qual preferencialmente deve ser o do domicílio do incapaz, a competência para julgar a ação em questão já foi firmada por essa instância revisora no conflito anteriormente suscitado.... (Continua)