Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 53, IV, «A, CPC. DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO.

1. Conforme o CPC, art. 53, I, compete ao foro do último domicílio do casal a ação de divórcio, caso não haja interesse de filho incapaz. Trata-se de hipótese de competência relativa, uma vez que é estabelecida em razão do território em que o casal residia.... (Continua)