Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROPOSITURA ANTERIOR. FASE FISCALIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. INCAPAZ. MELHOR INTERESSE. FORO DO DOMICÍLIO DA CURATELADA. GARANTIA. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 

1. O foro do domicílio do incapaz é o juízo competente para a ação de curadoria, em atendimento ao seu melhor interesse, à facilitação do acesso ao Judiciário e à necessidade de fiscalização da curatela. ... (Continua)