Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 124.6590.2144.7387

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PESSOA INCAPAZ. DOMICÍLIO DO CURADOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO.

1. O domicílio do incapaz é o do seu representante legal ou assistente (Código Civil, art. 76, parágrafo único).  ... ()

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