competencia delegada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum. Competência delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.

«Inexistindo Vara Federal no Foro da execução fiscal, o Juiz de Direito da Comarca exerce competência delegada, por força do que dispõe o CF/88, art. 109, § 3º, integrado pelo disposto no Lei 5.010/1966, art. 15, I, recepcionada pela nova ordem constitucional por ser com ela compatível. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Nova Petrópolis/RS, o suscitado.... (Continua)

2 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Competência delegada. Honorários advocatícios. Fixação da verba. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Em se tratando de ação processada na Justiça Estadual investida de competência delegada, sob rito diverso, portanto, daquele próprio dos Juizados Especiais Federais, descabe pretender conferir aos honorários advocatícios o tratamento disciplinado pela Lei 9.099/1995, já que a Lei 10.259/2001, art. 20 expressamente prevê a sua inaplicabilidade. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA FEDERAL - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - Apuração do objeto da lide pela causa de pedir na inicial - Decisão do juízo de Junqueirópolis/SP - Competência delegada - Autos remetidos ao T.R.F. 3ª Região.

4 - TJSP Competência. Conflito. Ação de habilitação de pensão por morte ajuizada contra a SPPREV. Matéria previdenciária não sujeita à competência delegada. Inteligência do artigo 1º do Provimento 1769/10 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que exclui dos Juizados Especiais apenas ações previdenciárias sujeitas à competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Procedência decretada, competente o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de Guaratinguetá, suscitado.

5 - STJ Mandado de segurança. Registro sindical. Ato praticado pelo Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego. Competência delegada. Ilegitimidade passiva do Ministro do Trabalho. Súmula 510/STF. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«Verificado que o ato impugnado foi praticado pelo Secretário Executivo Substituto do Ministério do Trabalho e Emprego, remanesce a ilegitimidade passiva «ad causam do Ministro Titular. Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. (Súmula 510/STF).... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - Apuração do objeto da lide pela causa de pedir na inicial - Decisão do juízo de Nova Odessa - Competência delegada - Autos remetidos ao T.R.F. 3ª Região.

7 - STJ Processual civil. Reclamação. Aposentadoria rural por idade. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competencia delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplicam apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988 e o art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência, para a garantia da autoridade de suas decisões, bem como para a observância de julgamento proferido incidente de assunção de competência.... (Continua)

8 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSS. COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DA ÁREA DE SUA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria especial pelo exercício das atividades sob condições especiais, sendo este Tribunal de Justiça  incompetente para o exame e julgamento do recurso interposto pelo INSS, contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (competência delegada) devendo o feito ser direcionado ao  Tribunal Regional Federal da 4ª Região.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada. Ilegitimidade passiva da autoridade delegante. Súmula 510/STF. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«O ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada é a ela imputável, motivo por que eventual mandado de segurança deve ser contra ela impetrado. Inteligência da Súmula 510/STF. Hipótese em que a competência para a nomeação e a exoneração dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superior - DAS da Administração Direta do Estado foi delegada ao Chefe da Casa Civil, motivo por que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Governador do Estado, extingüindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno na reclamação. Previdenciário. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Procedência da reclamação. Recurso não provido.

1 - Ao julgar o IAC 6, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da CF/88, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar- se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º da CF/88, art. 109, pelo, III do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original.... (Continua)

11 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DA SEGURADA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GUAPORÉ, JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA INCAPACIDADE LABORATIVA. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Competência delegada. Competência recursal. Prazo processual.

«1. Tendo sido a ação julgada com competência federal delegada, o recurso contra ela interposto deve ser endereçado ao Tribunal Regional Federal competente, observando-se, quando da análise da tempestividade recursal, os prazos por este estabelecidos. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Competência delegada. Revogação. Ajuizamento anterior à vigência da Lei 13.043/2014. Região metropolitana de curitiba. Fundamento basilar do acórdão local inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. A conversão da Medida Provisória 651/2014 na Lei 13.043/14, que trouxe em seu Lei 5.010/1966, art. 114, IX, a revogação, art. 15, I, extinguiu a competência delegada em execução fiscal promovida pela União, suas autarquias e fundações públicas federais. ... (Continua)

14 - TJMG Conflito de competência. Ato de Juiz por delegação. Conflito de competência. Mandado de segurança pagamento de precatório. Ato administrativo de Juiz da central de conciliação de precatórios. Atuação delegada pela presidência do Tribunal de Justiça

«- A autoridade que exerce competência delegada é diretamente responsável pela licitude de seus atos, não cabendo cogitar-se do autor da delegação. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Decisão proferida no exercício de competência delegada pelo STF não pode ser contrastada no âmbito do STJ. Agravo regimental não conhecido.

16 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ato de juiz estadual atuando em competência delegada federal.

«No Mandado de Segurança a competência para processar e julgar a ação define-se pela categoria, qualificação e hierarquia funcional da autoridade coatora e pela natureza do ato impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Procedimento administrativo. Extradição. Indeferimento de acesso aos autos. Ato do departamento de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional. Competência delegada. Ministro da justiça. Ausência de legitimidade. Súmula 510/STF. Provimento negado.

1 - Consoante o CF/88, art. 105, I, b, cabe ao STJ julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Decisão proferida no exercício de competência delegada pelo STF não pode ser contrastada no âmbito do STJ. Agravo regimental não conhecido.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - APRECIAÇÃO DA CAUSA PELO JUÍZO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - ART. 109, §3º, DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... (Continua)

20 - STJ Competência. Mandado de segurança. Juiz estadual. Exercício de competência delegada. Não abrangência.

«Consoante o disposto no CF/88, art. 108, II, a única hipótese em que a sentença prolatada por Juiz estadual vem a ser examinada por Tribunal Federal é a de que aquele esteja no exercício de competência federal delegada, autorizada pelo § 3º do CF/88, art. 109. ... (Continua)