Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DA SEGURADA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GUAPORÉ, JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA INCAPACIDADE LABORATIVA. ... (Continua)