Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSS. COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DA ÁREA DE SUA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria especial pelo exercício das atividades sob condições especiais, sendo este Tribunal de Justiça  incompetente para o exame e julgamento do recurso interposto pelo INSS, contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (competência delegada) devendo o feito ser direcionado ao  Tribunal Regional Federal da 4ª Região.... (Continua)