comparsas e vitimas diversas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime continuado. Estelionato. Pratica em diversas Comarcas diversas e grande espaço de tempo entre os crimes. Continuidade delitiva não caracterizada. Precedentes do STJ e STJF. CP, art. 71.

«Não se reconhece a ocorrência de continuidade delitiva para fins de unificação de penas aplicadas ao paciente pela prática de diversos crimes de estelionato, quando não há conexão temporal e geográfica entre eles, vez que praticados em grande espaço de tempo e em Comarcas diversas e com diversidade de vítimas e comparsas.... (Continua)

2 - TJSP Latrocínio tentado - Apelante e participes que, durante a subtração, efetuaram disparo de arma de fogo contra a cabeça de uma das vítimas - Óbito não consumado por motivos diversos - Tentativa de latrocínio configurado - Irrelevância, para fins de coautoria, apurar-se quem teria sido o autor do disparo ou o fato do réu ter cuidado, apenas, de «dar fuga aos comparsas - Agente que, ciente do uso de arma pelos comparsas, assume o risco do resultado mais gravoso - Atuação decisiva ao, juntamente com os coautores, dirigir-se à casa da vítima e, enquanto os outros invadem o imóvel, ele aguarda do lado de fora para propiciar a fuga - Participação de menor importância não caracterizada - Condenação mantida - Dosimetria - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Maus antecedentes e crime praticado com invasão de domicílio a justificar a exasperação da pena-base - Atenuante da confissão configura - Ainda que de forma qualificada, apelante admitiu seu envolvimento no crime - Pena reduzida - Iter criminis bastante percorrido - Subtração consumada e morte não ocorrida por circunstâncias alheias à vontade do apelante e de seu comparsa - Diminuição mínima pela tentativa acertada - Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva não reconhecida. Vítimas e comparsas diversos. CP, art. 71.

«... Consoante dispõe o CP, art. 71, verifica-se a continuidade delitiva, quando, na prática sucessiva de crimes da mesma espécie, há homogeneidade de circunstâncias de tempo, espaço, maneira de execução e outras não elencadas nesse dispositivo, devendo os crimes subseqüentes constituírem um desdobramento do primeiro. Assim, na ficção jurídica do crime continuado, o agente, movido pelo anseio de reiterar aquela primeira conduta criminosa, faz uso do mesmo modus operandi ou aguarda a oportunidade em que estejam presentes as mesmas condições favoráveis à prática do delito. «In casu, resta claro que os crimes de roubo praticados pelo Réu não guardam homogeneidade de circunstâncias entre si, divergindo as vítimas e os comparsas, conforme se extrai dos seguintes excertos do «decisum de 1ª grau: (...) Nesse contexto, imprescindível distinguir continuidade delitiva de habitualidade, pois a primeira hipótese trata-se de uma ficção jurídica criada por lei, por razões de política criminal, que propicia o abrandamento da penalidade, e a segunda hipótese, ao contrário, enseja o agravamento da punição, já que é indiciária de que o infrator transformou a atividade criminosa no seu meio de vida, o que denota maior reprovabilidade. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - Crime de roubo, receptação e corrupção de menores - Pedido de substituição da prisão preventiva para prisão domiciliar (318 do CPP), subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Vítimas que foram ameaçadas e agredidas pela acusada e seus comparsas - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

5 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Conduta do representado extremamente grave, análoga ao crime de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Nos crimes patrimoniais as palavras da vítima têm relevância, com especial valor probatório. As vítimas narraram a participação do apelante com outros três comparsas na empreitada criminosa, o representado abordou a vítima com arma de fogo e roubou o seu carro e seus pertences pessoais. Em Juízo, as vítimas reconheceram o adolescente infrator e ratificaram os reconhecimentos em sede policial. FAI do apelante com diversas passagens pelo juízo socioeducativo, em sua maioria por atos análogos ao crime de roubo majorado. Adolescente infrator não comprovou matrícula escolar, tampouco atividade laborativa. Medida adequada. Recurso desprovido.

6 - TJRJ Habeas Corpus. Art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, duas vezes, e art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, n/f do art. 70, todos do CP. Prisão em flagrante em 27/05/2024 convertida em prisão preventiva em 29/05/2024. Segundo a denúncia, o paciente e os comparsas, armados e encapuzados, invadiram a casa das vítimas em plena madrugada, para subtrair os seus pertences, preso no próprio local, após travar luta coporal. Apreensão de arma e munições. Os supostos comparsas se evadiram. Paciente reincidente específico. Comprovada a materialidade e indícios de autoria no auto de prisão em flagrante com os depoimentos da testemunhas e demais documentos. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa. A audiência de instrução e julgamento se inciou em 20/08/2024, com a oitiva de testemunhas, designada data para a continuação em 24/09/2024. É necessária a segregação cautelar do paciente para resguardar o equilíbrio da instrução criminal. Insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão Segregação cautelar contemporânea ao fato e proporcional ao crime praticado. ORDEM DENEGADA.

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Roubos circunstanciados. Vítimas, comparsas e modo de execução diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ordem não conhecida.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva (4 vezes). Corrupção de menores e tráfico de drogas. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Diversos crimes e vítimas. Necessidade de expedição de cartas precatórias para comarcas diversas. Recomendação de prioridade. Recurso desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

9 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de diversos bens da vítima. Prisão em flagrante de um dos réus que confessou extrajudicialmente o delito e, ainda, apontou os comparsas da empreitada criminosa. Materialidade e autoria comprovadas, mormente pela narrativa da vítima com riqueza de detalhes, além do reconhecimento fotográfico e pessoal dos réus durante a fase policial e judicial. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

10 - STF Crime continuado. CP, art. 71.

«Infrações penais ocorridas em Comarcas diversas contra vítimas também diversas, diversos comparsas e em número variados. Inocorrência de continuidade delitiva. HC indeferido.... (Continua)

11 - TJSP Família. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo pelos réus, de um cordão de ouro e um aparelho celular da vítima. Após, os mesmos agentes sequestraram os membros da família da vítima do roubo. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Participação de menor importância. Impossibilidade. Acusado aderiu conscientemente à conduta de seus comparsas, ficando de guarda, dando cobertura aos cúmplices, de modo a garantir a fuga e a impunidade, no crime de roubo, e conduzindo o veículo utilizado no sequestro das vítimas. Prova cabal nos autos. Existência. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

12 - STJ Competência. Conflito. Inquérito policial. Internet. Operações de crédito realizadas em lojas virtuais mediante a utilização de cartões magnéticos e CPF de terceiros. Estelionato. Consumação. Comarcas diversas. Competência firmada pela prevenção. CP, art. 171. CPP, arts. 4º, 70, § 3º e 83.

«Indiciado que realizava compras em estabelecimentos virtuais utilizando-se de dados de cartão de crédito e CPF de terceiros. Valendo-se deste ardil, induzia as empresas lesadas a entregar – gize-se – voluntariamente e com o seu consentimento, as mercadorias objeto do crime. Não sendo possível definir, até o presente momento, o local exato da infração, mormente a indicação de que várias foram as vítimas e empresas lesadas, mostra-se aplicável, portanto, o disposto no art. 70, § 3º, c.c. o CPP, art. 83, segundo os quais: «incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de João Pessoa – PB.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Continuidade delitiva. Inocorrência. Ausência de semelhança de tempo. Limite de 30 dias ultrapassado entre o segundo e terceiro e entre o terceiro e o quarto roubo. Ausência de semelhança de modo de execução. Comparsas não identificados. Falta de liame subjetivo. Recurso improvido.

1 - [...] e, apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, esta Corte entende não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias. 3 - No caso, em que pese os crimes serem da mesma espécie, não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, na medida em que o 1º e 2º fato foram praticados em 12/3/2019, ao passo que o terceiro ocorreu em 16/1/2019. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe 15/2/2022). ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Incidente de unificação de penas. Continuidade delitiva. Quatro crimes de roubo circunstanciados praticados em cidades limítrofes ou em comarcas contíguas. Desinfluência. Adoção da teoria mista ou objetivo- Subjetiva ou da ficção jurídica. Aferição cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos. Não constatação. comparsas e vítimas modus operandi diferentes. Regramento do concurso material preservado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso quem especial e, nesse extensão, negar-lhe provimento. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, porquanto a análise do invocado menoscabo ao CP, art. 71 prescinde do caput reexame dos elementos probatórios coligidos aos autos e não condiz com os precedentes desta Corte, sobretudo quando Cidadã, adotados em casos semelhantes perpetrados os crimes parcelares em comarcas vizinhas. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com o consectário entre os reconhecimento da continuidade delitiva quatro perpetrados pelo apenado, crimes de roubo circunstanciados ora agravante.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Acusado em local incerto. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva do Acusado foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, revelada pelo modus operandi empregado na prática criminosa - o Paciente, previamente ajustado com os demais comparsas, «invadiu a residência das vítimas para praticar o roubo, inclusive, agrediu uma das vítimas com coronhadas para que entregasse os objetos de valor, além de trancá-las no banheiro sob constantes ameaças, com emprego de arma de fogo - , evidenciando, assim, a sua periculosidade e, pois, a necessidade de sua prisão cautelar. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

17 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. Acusado e três comparsas que abordam a vítima na via pública, exibem arma de fogo, anunciam o assalto e subtraem equipamentos eletrônicos que ela acabara de adquirir, fugindo um dos comparsas na posse dos bens. Fatos praticados em local de grande circulação de pessoas, as quais notam a ação e passam a correr e gritar, chamando a atenção de guardas municipais que patrulhavam nas proximidades. Guarda Maxwel que nota o recorrente correndo pela via pública e guardando uma sacola em sua cintura, de modo que o persegue e consegue detê-lo. Guarda Jacson que persegue o comparsa que estava com os bens subtraídos, mas este efetua disparos de arma de fogo e consegue fugir. Acusado que é reconhecido pela vítima ainda no local dos fatos. Ofendido que reconhece o réu, ademais, no distrito policial, confirmando tal reconhecimento em juízo. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima coerentes e precisas e que estão em sintonia com os depoimentos dos guardas municipais. Reconhecimento induvidoso da vítima, realizado logo depois dos fatos. Reconhecimento formalizado na delegacia e, posteriormente, confirmado em juízo, oportunidade em que o ofendido afirmou que reconheceu o réu, sem sombra de dúvidas, no dia dos fatos. Existência de outros elementos probatórios que permitem afirmar a responsabilidade do acusado pela prática do delito. Versão exculpatória isolada e que não convence. Condenação de rigor. Penas mantidas. Fixação das penas-base em 1/4 acima dos mínimos legais que não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que o recorrente já foi condenado por vários delitos. Possibilidade de duplo aumento das penas dada a reincidência e os maus antecedentes se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Não caracterização de bis in idem. Exasperação em 1/5, na segunda fase, por se tratar de reincidência específica, que se mostra adequada. Regime fechado adequado. Valor mínimo para indenização pelos danos causados à vítima afastado. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 226 e CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 680.627/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 12/11/2021; e STJ, AgRg no HC 612.7699/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 16/12/2020

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Recorrente integrante de organização criminosa. Modus operandi. Roubo de malotes bancários em concurso com 4 comparsas, com uso de arma de fogo e com restrição de liberdade da vítima. Reiteração criminosa. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Resistência. Sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e associação criminosa armada. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Paciente integrante de organização criminosa armada. Modus operandi. Roubo de malotes bancários em concurso com 4 comparsas, com uso de arma de fogo e com restrição de liberdade da vítima. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)