Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de roubo, receptação e corrupção de menores - Pedido de substituição da prisão preventiva para prisão domiciliar (318 do CPP), subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Vítimas que foram ameaçadas e agredidas pela acusada e seus comparsas - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada