companheira
Jurisprudência Selecionada

+ de 10.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

companheira ×
Doc. LEGJUR 164.3150.8011.9100

1 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. União estável entre o «de cujus e a companheira. Insurgência contra decisão que elencou os bens a que a companheira teria direito. Recurso dos irmãos do «de cujus questionando a inclusão no rol, dos bens anteriores à união do «de cujus. Recurso da companheira que pretende a totalidade dos bens, tendo em vista a ausência de descendentes e ascendentes. União estável devidamente reconhecida. Aplicação do art. 2º, III, da Lei 8971/1994 e CF/88, art. 226, § 3º. Impossibilidade de se aplicar o CCB, art. 1790, III. Equiparação na proteção jurídica aos cônjuges ou companheiras sobreviventes às mortes de esposos e companheiros, tanto nos casamentos, quanto nas uniões estáveis. Incidência do citado dispositivo que representa retrocesso nas relações familiares. União estável iniciada quando da vigência da Lei 8971/94. Provimento do recurso da companheira para determinar o recolhimento para ela, da totalidade da herança deixada por seu companheiro, sendo nomeada inventariante nos autos do inventário, sendo desprovido o recurso dos irmãos do «de cujus.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7195.1700

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Servidor público. Companheira. Concubinato. União estável. Exclusão pura e simples da companheira. Inadmissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.


«... A evolução jurídica da sociedade conjugal de fato, amparada na Constituição da República como «união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar (art. 226, § 3º), confere direitos patrimoniais à companheira. No REsp 159.968, a propósito, lancei as seguintes considerações: «A Constituição anterior à Carta Política de 1988 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi escala na evolução do instituto. Dessa forma, a pretensão da Recorrente, ou seja, a exclusão a ex-companheira, pura e simplesmente, não encontra respaldo jurídico. Nego provimento. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 153.9805.0031.7200

3 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Separação de bens. Inventário. Partilha. Bem adquirido antes da constância da União. Bem particular. Companheira. Meação. Inocorrência. Direito sucessório. Lei. Vigência. Abertura da sucessão. Apelação cível. Sucessões. Homologação de partilha contemplando herdeiros da companheira do falecido. Bem particular. Inexistência de meação ou herança em favor da companheira. Desconstituição da sentença. Adjudicação do bem pelo único herdeiro do autor da herança.


«Não tendo havido aquisição patrimonial ao longo da vigência da união estável, não há falar em meação em favor da companheira do autor da herança, também falecida no curso do processo. Não se cogita, por igual, de direito hereditário da companheira, uma vez que a lei que rege o direito sucessório é a que vigia ao tempo da abertura da sucessão, como notório. Ora, a primeira legislação que cuidou de atribuir direitos sucessórios aos companheiros foi a Lei 8.971, de 29.12.94. Antes de sua vigência, os companheiros não tinham assegurado qualquer direito sucessório. No caso em exame se verifica que a abertura da sucessão se deu em abril de 1993, quando ainda não havia qualquer legislação que alçasse os companheiros à condição de herdeiros. Portanto, é evidente que a companheira, não era, e nunca foi, herdeira de seu falecido parceiro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 250.4290.6575.8508

4 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito sucessório. Companheira. União estável. Herdeira necessária. Agravo desprovido.


I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 112.5652.4000.2900

5 - TJRJ Inventário. Sucessão. Concubinato. União estável. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Fundamento de ilegitimidade ativa da companheira, não integrante da ordem de vocação hereditária prevista no CCB/2002, art. 1.829. Legitimidade da companheira para a abertura do inventário reconhecida. CCB/2002, art. 1.790. CPC/1973, art. 990.


«De cujus falecido no estado civil de caso, havendo, contudo, convivido em união estável por mais de 40 anos. Previsão legal da participação da companheira da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável prevista no CCB/2002, art. 1.790. Existência de provas de que a companheira está na posse do espólio e, de indícios de que o cônjuge e os filhos do Inventariado residem em Portugal. Convivência do de cujus com a Autora declarada por Escritura Pública, condição de pensionista do INSS, na qualidade de companheira e nomeação como procuradora na Escritura de Compra e Venda do imóvel adquirido pelo falecido companheiro que se constituem em evidências da separação de fato havida entre o Inventariado e o cônjuge sobrevivente. Legitimidade da companheira para abertura do Inventário. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 138.6870.0000.3000

6 - TJMG Ação de rescisão de contratual. Citação da companheira. Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Nulidade de sentença. Ausência de citação. Companheira desnecessidade


«- A união estável, abrigada pelo ordenamento jurídico, é situação de fato que necessita de ser reconhecida, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, mediante declaração dos companheiros perante oficial de Registro Civil. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 150.5244.7000.9900

7 - TJRS Família. Direito de família. Direito sucessório. Companheira sobrevivente. Direito a herança. Companheira sobrevivente. Direito à totalidade da herança. Colaterais. Possibilidade de exclusão. Não afastamento, no caso em exame, da regra do CCB, art. 1.790, III.


«Não é inconstitucional o artigo 1.790, III, do Código Civil ao dispor que a companheira, concorrendo com outros parentes sucessíveis do companheiro, terá direito a um terço da herança, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Aplicação do CCB, art. 1.787. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 133.9762.1002.5700

8 - STJ Previdenciário. Pensão por morte de servidor civil. Companheira. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade.


«A teor do art. 217, I, c, da Lei 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões «o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.2110.5038.4000

9 - STJ Administrativo. Pensão Militar. Ex-Combatente. Divisão do valor integral entre a viúva, a companheira e o filho tido com esta. Companheira. «Status de viúva.


«O acórdão rescindendo determina seja dividido em partes iguais o valor integral da pensão entre a viúva, a companheira e o filho menor tido com esta última, (Lei 8.059/90, art. 6º, parágrafo único), a partir de 03/07/91. A companheira, atualmente, possui «status legal semelhante ao da viúva, assim sendo, não pode ser deixada de fora das cotas-partes da pensão, quando demonstrada sua qualidade de dependente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7280.7900

10 - STJ Administrativo. Pensão Militar. Ex-Combatente. Divisão do valor integral entre a viúva, a companheira e o filho tido com esta. Companheira. «Status de viúva.


«O acórdão rescindendo determina seja dividido em partes iguais o valor integral da pensão entre a viúva, a companheira e o filho menor tido com esta última, (Lei 8.059/90, art. 6º, parágrafo único), a partir de 03/07/91. A companheira, atualmente, possui «status legal semelhante ao da viúva, assim sendo, não pode ser deixada de fora das cotas-partes da pensão, quando demonstrada sua qualidade de dependente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 470.9604.1533.2637

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. HERDEIRA DOS BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO DE CUJUS.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de inventário proposta pelos filhos do falecido, informando que há ação declaratória de nulidade de escritura de união estável firmada pelo de cujus e a companheira. 2. Decisão recorrida que indeferiu o pedido da companheira de recebimento de parte dos aluguéis dos imóveis que compõem o acervo hereditário. 3. Recurso interposto pela companheira visando à reforma do decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) se a companheira tem direito ao recebimento de parte dos aluguéis provenientes dos bens particulares do de cujus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Após a declaração de inconstitucionalidade do CCB, art. 1.790, tem-se que a agravante, companheira sobrevivente, concorrerá com os descendentes quanto aos bens particulares, sendo-lhe reservado quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça. 6. Enquanto não houver pronunciamento judicial acerca da validade da Escritura de União Estável que se pretende anular, permanecem hígidos os seus efeitos. 7. A agravante era companheira do de cujus à época de seu falecimento, fazendo jus ao recebimento de 1/3 (um terço) dos frutos provenientes dos imóveis particulares deixados pelo companheiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1790, 1829 e 1832.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7309.2100

12 - STJ Usufruto. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.


«O companheiro que tem filhos não pode instituir em favor da companheira usufruto sobre a totalidade do seu patrimônio, mas apenas sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7041.7600

13 - STJ Locação. Ação de despejo. Lei 8.245/91, art. 12. Locação que prossegue em relação à companheira que permanece no imóvel.


«Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 12, a locação celebrada pelo companheiro prossegue, no caso de separação, em relação à companheira que permanece no imóvel. Nesse caso, a sub-rogação opera-se de pleno direito, não persistindo as obrigações contratuais, oriundas do período após a separação, para o companheiro.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.2110.5053.4800

14 - STJ Usufruto. Família. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.


«O companheiro que tem filhos não pode instituir em favor da companheira usufruto sobre a totalidade do seu patrimônio, mas apenas sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 163.9800.9006.3100

15 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de herdeiros. Sucessão da companheira. Concorrência com herdeiros, sendo alguns exclusivos do autor da herança e outros comuns com a companheira. Existência de bens adquiridos na constância da união estável. Pretensão dos agravantes, filhos do primeiro leito, que seja afastada a participação da companheira na sucessão. Interpretação sistemática dos arts. 1725, 1790 e 1829, I, do Código Civil. Equiparado ao cônjuge casado no regime da comunhão parcial, o companheiro só concorrerá com os descendentes se não houver já recebido a sua meação, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Assim, deve ser afastada a participação da companheira na herança, ficando-lhe resguardado o direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Pedido de suspensão do julgamento indeferido e agravo de instrumento provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 344.4840.8999.5203

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.


Ação ajuizada por companheira do falecido visando o reconhecimento do direito à pensão por morte em regime de previdência privada complementar, com alegação de união estável entre as partes, já reconhecida pelo INSS para fins de pensão. Possibilidade de inclusão como beneficiária de previdência complementar da companheira do participante, mesmo na ausência de inclusão formal em vida, considerando a natureza social do benefício e o reconhecimento público da união estável pelo INSS. Escritura de união estável post mortem indicando o início de convivência do casal em 1994, extinta pelo falecimento do companheiro, em 2017. Divórcio judicial do titular formalizado em 2003, com falecimento da ex-esposa em 2014. O recadastramento de beneficiários ocorrido em 2000, anteriormente ao divórcio do participante de sua ex-esposa, inviabilizou a inclusão formal da autora/companheira como beneficiária, cenário que não deve desconsiderar a constituição de nova entidade familiar, inclusive reconhecida pela autarquia previdenciária pública. Em previdência complementar, prevalece o caráter assistencial, conforme jurisprudência do STJ, que reconhece o direito à proteção da companheira, tendo em vista a contribuição regular e a dependência econômica presumida na união estável. Ausência de inclusão da companheira sobrevivente como beneficiária que não impede a concessão do benefício. Recurso provido para reformar a sentença de improcedência a fim de conceder o benefício de pensão por morte à companheira. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7239.8300

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão militar. Benefício. Concubinato. União estável. Companheira. Divisão equânime entre ex-esposa e companheira. Convivência ou não. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77. Lei 6.880/80, art. 156. Lei 3.765/60, art. 7º.


«A Constituição anterior à CF/88 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi escala na evolução do instituto. (...) A recorrente alega ofensa aos Lei 5.774/1971, art. 77 e Lei 5.774/1971, art. 78, ao Lei 6.880/1980, art. 156 e ao art. 7º da Lei 3.765/60. A Constituição anterior à Carta Política de 1988 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi escala na evolução do instituto. No caso dos autos, o v. acórdão, Relator o E. Juiz Castro Meira registra: «No caso em exame, a prova é robusta já que consubstanciada em documento no qual os contratantes se obrigam a assistência mútua, em face do impedimento legal para o casamento. Constituiu-se o que a vigente Constituição viria denominar de «união estável ... (fls. 125). Em decorrência do caráter previdenciário da pensão militar, ainda que regida por lei específica, deve-se aplicar também o entendimento já pacífico no sentido de dividir, de forma equânime, o beneficio entre a ex-esposa e a companheira. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7273.4200

18 - STJ Servidor público. Pensão. Companheira. Militar.


«A regra de proteção a entidade familiar insculpida na CF/88, art. 226, se sobrepõe a norma infraconstitucional que restringe a concessão da pensão a companheira de militar.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 157.8382.5007.2900

19 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão administrativa. Indeferimento de pedido de preso requerendo autorização para que sua companheira pudesse ingressar em sua cela no dia destinado à visita feminina. Descabimento. Companheira não enquadrada no conceito de egresso. Concessão da segurança pleiteada para garantir o direito de vista regular ao preso pela companheira. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 846.1844.8298.9575

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). INDEFERIDO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITA DE COMPANHEIRA, TAMBÉM APENADA.  INCONFORMIDADE DEFENSIVA.


COM EFEITO, SEMPRE DESTAQUEI A RELEVÂNCIA DO DIREITO DE VISITA DO PRESO E SALIENTEI QUE NÃO SE TRATA DE UM DIREITO ABSOLUTO, O QUAL PODE E DEVE, EM ALGUMAS HIPÓTESES, SOFRER LIMITAÇÕES. EM QUE PESE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 014/2023 TENHA INSTITUÍDO A POSSIBILIDADE DE QUE A PESSOA EGRESSA VISITE SEU COMPANHEIRO, NO CASO DOS AUTOS, A COMPANHEIRA DO AGRAVANTE NÃO SE TRATA DE PESSOA EGRESSA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, UMA VEZ QUE ATUALMENTE OSTENTA PENA ATIVA. DESSE MODO, APESAR DE COMPANHEIRA DO APENADO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL QUE ESTA EXERÇA O DIREITO DE VISITA A ELE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa