Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Pensão por morte de servidor civil. Companheira. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade.
«A teor do art. 217, I, c, da Lei 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões «o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. ... ()
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