Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). INDEFERIDO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITA DE COMPANHEIRA, TAMBÉM APENADA.  INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

COM EFEITO, SEMPRE DESTAQUEI A RELEVÂNCIA DO DIREITO DE VISITA DO PRESO E SALIENTEI QUE NÃO SE TRATA DE UM DIREITO ABSOLUTO, O QUAL PODE E DEVE, EM ALGUMAS HIPÓTESES, SOFRER LIMITAÇÕES. EM QUE PESE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 014/2023 TENHA INSTITUÍDO A POSSIBILIDADE DE QUE A PESSOA EGRESSA VISITE SEU COMPANHEIRO, NO CASO DOS AUTOS, A COMPANHEIRA DO AGRAVANTE NÃO SE TRATA DE PESSOA EGRESSA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, UMA VEZ QUE ATUALMENTE OSTENTA PENA ATIVA. DESSE MODO, APESAR DE COMPANHEIRA DO APENADO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL QUE ESTA EXERÇA O DIREITO DE VISITA A ELE.... (Continua)