comissoes e onus da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, cargo de confiança bancário, horas extras, integração das comissões e ônus da prova, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 102, I, 126, 333 e 459 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$50.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TRT2 Prova. Fato público e notório. Ônus da prova. Comissões de venda. CPC/1973, arts. 333, I e 334, I.

«Fato público e notório é aquele indene de dúvida, de conhecimento geral por toda a coletividade; tanto que o próprio Código de Processo Civil, no artigo 334, inciso I, estabelece que o fato notório não depende de prova. A hipótese levantada pelo autor, no sentido de que as comissões pelas vendas realizadas a clientes da sua esposa, ex-empregada da ré, reverteriam em seu benefício, exige dilação probatória, da qual não se desincumbiu o demandante, ônus que lhe competia (CPC, art. 333, inciso I).... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de comissões e indenização por suposto vínculo de representação comercial exercido verbalmente, com alegações de inadimplemento parcial das comissões pactuadas, ausência de pagamento de valores rescisórios e existência de grupo econômico entre as demandadas. ... (Continua)

5 - TRT2 Prova. Pagamento provas salário. Comissões. Pagamento «por fora. Ônus da prova. Ao empregado cabe a prova de que recebia parte das comissões «por fora, já que se trata de fato constitutivo do direito. CLT, 818, e CPC/1973, 333, I. Prova no caso a confirmar que os valores lançados nos demonstrativos de pagamento retratam a remuneração efetivamente auferida. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

6 - TRT4 Comissão. Diferenças de comissões. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Princípio da aptidão para a prova. Dever legal de documentação da relação de emprego. Diante do princípio da aptidão para a prova e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, o encargo probatório quanto ao correto pagamento das comissões pertence ao empregador, por possuir o dever legal de documentação da relação de emprego, inclusive no tocante à forma e critérios de remuneração e condições especiais, nos termos do CLT, art. 29. [...]

7 - TRT4 Diferenças de comissões. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Princípio da aptidão para a prova. Dever legal de documentação da relação de emprego. Diante do princípio da aptidão para a prova e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, verifico que o encargo probatório quanto ao correto pagamento das comissões pertencia à empregadora, por possuir o dever legal de documentação da relação de emprego, inclusive no tocante à forma e critérios de remuneração e condições especiais, nos termos do CLT, art. 29, impossibilitando o deslinde da controvérsia, a sua omissão na juntada da documentação pertinente. [...]

8 - TRT3 Salário extrafolha. Comissão salário extrafolha. Comissões. Ônus da prova arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT.

«Nos termos dos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT cabe ao autor o ônus da prova quanto ao recebimento de salários e comissões por fora. Desses não se desincumbindo, mantém-se a r. sentença no tocante ao indeferimento do pedido de pagamento das diferenças de comissões, reconhecimento de salário extra folha, bem como sua integração à base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial.... (Continua)

9 - TST Comissões. Ônus da prova

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 não foram objeto de análise, porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Incide a Súmula 297, item I, do TST.... (Continua)

10 - TRT3 Confissão. Reciprocidade. Confissão recíproca. Efeitos. Solução pelo ônus de prova.

«Ausentes a Reclamante e Reclamado à mesma audiência de instrução, onde deveriam depor, tem-se que as penas de confissões recíprocas se anulam, não gerando presunção de veracidade em favor de nenhuma das partes. A controvérsia neste caso deve ser dirimida, considerando o ônus de prova. Aplicação dos CLT, art. 818 c/c o CPC/1973, art. 333, I e II.... (Continua)

11 - TST Comissão. Pagamento a latere. Integração. Ônus da prova. CLT, arts. 457, § 1º e 818. CPC/1973, art. 333.

«Tendo a reclamada admitido na contestação que efetuava pagamento de comissões sem registro nos comprovantes de pagamento, há violação dos arts. 457, § 1º, e 818 da CLT, porque a parcela é salarial, não havendo necessidade de o empregado provar o seu recebimento. Conhecido e provido, no particular.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - OMISSÕES NA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA ORIGEM - INOCORRÊNCIA - MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - NULIDADE AFASTADA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO MANTIDA - INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO

sentença não incorreu em nulidade, pois a parte ré não comprovou adequadamente fato impeditivo, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II.2. Admissível a produção de prova testemunhal para reconhecimento da sucessão empresarial, notadamente porque, na hipótese, a parte interessada não apresentou prova documental suficiente.3. Por maioria de votos de seus membros, ao contrário do voto deste relator, ... (Continua)

13 - TRT4 Confissão ficta da parte autora e da parte ré. Ônus da prova.

«Ante a existência de duas confissões fictas, a análise da pretensão formulada deve ser procedida de acordo com a distribuição do ônus da prova, aplicando-se as regras contidas nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. [...] ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Alegação de omissões no acórdão. Pretensão de rediscutir matéria já apreciada. Afasta-se o cerceamento de defesa e mantém-se a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC. Omissões inexistentes. Acórdão mantida pelos próprios fundamentos. Embargos rejeitados.

15 - TJRS DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRICULTOR. OMISSÃO. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A decisão transcrita às págs. 657/658, oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, autoriza o conhecimento do apelo ao sufragar tese no sentido de que o ônus da prova da produtividade do empregado e correto pagamento das comissões recai sobre a empregadora, detentora da prova documental. Entendeu a Corte Regional que «o fato de a empresa não ter trazido aos autos os demonstrativos da quantidade de montagens realizadas mês a mês não é suficiente, por si só, para que se acolham como verdadeiras as alegações contidas na vestibular e que «a aplicabilidade da norma contida no CPC, art. 400, não se dá em absoluto, havendo evidência nos autos acerca da falta de plausibilidade do requerimento inicial . Ocorre que, da detida análise da decisão recorrida, não se extraem os elementos que evidenciam a falta de plausibilidade do requerimento inicial. Em verdade, trata-se de afirmação genérica, sem especificação acerca de quais provas produzidas nos autos infirmam o direito pleiteado pelo autor. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que o adimplemento das comissões nos termos ajustados pelas partes constitui fato impeditivo do direito do trabalhador ao pagamento das diferenças que este entende devidas, razão por que é da ré o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões convencionadas . Precedentes. No presente caso, a empregadora não se desincumbiu do ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, limitando-se a alegar que quitou corretamente os valores ajustados. Como posta, a decisão regional está contrária ao entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que é da ré o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões ajustadas com o empregado, pelo que se reconhece a transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.... (Continua)

17 - TST Comissões. Bancário. Venda de papéis e títulos. Documentos juntados pela ré. Ônus da prova.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque, a partir do registro contido no acórdão regional, infere-se que a ré se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das comissões por venda de papéis e títulos quanto ao período em que passaram a ser pagas nas folhas de pagamento da autora, mediante a juntada de documentos acostados à contestação, ônus esse estabelecido pela CLT, art. 464. ... (Continua)

18 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação comercial. Pagamento de comissões e de indenização. Contrato verbal não comprovado. Ônus da prova que recaía sobre o autor, do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Caracterização. Salário pago «por fora. Ônus da prova. Estabilidade provisória. Reintegração. Membro da cipa. Diferenças de comissões. Ônus da prova. Auxílio moradia. Integração. Ônus da prova. Descontos indevidos. Devolução. (alegação de violação ao CLT, art. 62, II, parágrafo único e divergência jurisprudencial).

«No caso do CLT, art. 62, II, há que se verificar o preenchimento concomitante de ambos os requisitos legais, quais sejam, o efetivo exercício do cargo de confiança e o acréscimo da gratificação de 40% sobre o salário normal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUCESSÃO DE CONTRATOS. UNICIDADE CONTRATUAL. COMISSÕES E MOSTRUÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança na qual o autor, representante comercial, buscava o reconhecimento da unicidade contratual entre os anos de 1998 e 2019, a nulidade dos termos de quitação e a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissão e valores descontados a título de mostruário. A sentença reconheceu a validade dos contratos e termos da extinção, a ausência de vício ou ilicitude, e a insuficiência de provas quanto às comissões e descontos alegados, além de manter a distribuição ordinária do ônus da prova. ... (Continua)