Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de comissões e indenização por suposto vínculo de representação comercial exercido verbalmente, com alegações de inadimplemento parcial das comissões pactuadas, ausência de pagamento de valores rescisórios e existência de grupo econômico entre as demandadas. ... ()
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