Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - OMISSÕES NA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA ORIGEM - INOCORRÊNCIA - MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - NULIDADE AFASTADA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO MANTIDA - INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO

- BASE DE CÁLCULO MANTIDA POR MAIORIA DE VOTOS - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ATÉ O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 8.420/1992, QUE ALTEROU A LEI 4.886/1965, A 1/20 DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

sentença não incorreu em nulidade, pois a parte ré não comprovou adequadamente fato impeditivo, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II.2. Admissível a produção de prova testemunhal para reconhecimento da sucessão empresarial, notadamente porque, na hipótese, a parte interessada não apresentou prova documental suficiente.3. Por maioria de votos de seus membros, ao contrário do voto deste relator, ... (Continua)