comissao mercantil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comissão mercantil. Venda de passagens aéreas. Valor da comissão. Alteração. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 693.

«No contrato de comissão mercantil por tempo indeterminado, o comitente pode modificar unilateralmente o valor a ser pago ao comissário.... (Continua)

2 - STJ Comissão mercantil. Contrato verbal. Comissão. Redução unilateral para negócios futuro. Admissibilidade. Venda de passagens aéreas. CCom, art. 186.

«Em contrato verbal de comissão mercantil, pode o comitente reduzir unilateralmente o valor das comissões referentes a negócios futuros a serem realizados pelas comissárias, à míngua de ajuste expresso em sentido contrário (REsp 617.244/MG, por mim relatado, DJ de 10/04/2006).... (Continua)

3 - STJ Comissão mercantil. Contrato verbal. Venda de passagens aéreas. Percentual devido às agências de viagens (comissárias). Redução unilateral pelas companhias de aviação (comitentes). Admissibilidade reconhecida na hipótese. CCom, art. 186. CCB/2002, art. 693.

«Em contrato verbal de comissão mercantil, pode o comitente reduzir unilateralmente o valor das comissões referentes a negócios futuros a serem realizados pelas comissárias, à míngua de ajuste expresso em sentido contrário.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito civil, comercial e processual civil. Agente marítimo internacional. Cobrança de sobre-estadia de container. Contrato de comissão mercantil. Legitimidade ativa ad causam. Omissão no acórdão de origem (CPC, de 1973, art. 535, II). Ocorrência. Retorno dos autos. Recurso provido.

«I - A pretensão de exame das alegações de existência de um contrato de comissão mercantil entre as partes - transportadora marítima estrangeira e seu agente exclusivo no país - é relevante e determinante para eventual modificação do entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, acerca da ilegitimidade ativa ad causam. ... (Continua)

5 - STJ Comissão mercantil. Conceito. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCom, art. 186. CCB/2002, art. 693.

«... Segundo ensina Américo Luís Martins da Silva, «a comissão mercantil é um contrato revogável «ad nutum, (conforme a vontade) tanto do comitente como do comissário, salvo cláusula expressa em contrário, ou seja, é lícito a qualquer das partes contratantes, sem necessidade de anuência da outra, pôr termo ao contrato por sua vontade unilateral (in Contratos Comerciais, Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2004, fl. 532). ... (Continua)

6 - TAMG Comissão mercantil. Agência de viagem. Redução de taxa pelas companhias aéreas. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Alteração unilateral. Possibilidade. Violação da ordem econômica. Não-ocorrência. CCom, arts. 165 e 186.

«No contrato continuado de comissão mercantil, ao contrário do contrato de representação comercial, é possível a alteração unilateral das condições de futuros negócios, conforme as regras dos art. 165 e seguintes do Código Comercial, especialmente na interpretação dos art. 186 a 188 do mesmo Texto Legal. Não há comportamento anticoncorrencial na redução das taxas de comissão das agências de viagens pelas companhias aéreas, uma vez que se refere à redução de custos, e portanto, destina-se a eliminar as ineficiências do mercado, resultando a decisão coletiva de processo natural de mercado.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Contrato de comissão mercantil. Redução unilateral pela companhias aéreas do valor das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens aéreas nacionais e internacionais. Possibilidade.

1 - O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESILIÇÃO UNILATERAL RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão mercantil. Venda. Consignação. Percentual. Previsão contratual. Ausência. Conjunto probatório. Insuficiência. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não se configura a negativa de prestação alegada quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, a respeito de todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Negativa de autoria. Contrato de comissão mercantil. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

11 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Apelação interposta em ação declaratória fundada em contrato de concessão de vendas de veículos, peças, acessórios e serviços. Controvérsia relacionada a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea, não versando a questão em apreço sobre representação comercial e comissão mercantil. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 30ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada.

12 - STJ Locação. Ação renovatória. Retomada. Exploração indireta.

«Exclui-se da retomada para «utilização pelo próprio o pedido para fins de exploração indireta através de comissão mercantil.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Posto de combustível. Liminar deferida. Impugnação. Agravo de instrumento. Condições da ação. Súmula 735/STF. Não incidência. Debate acerca da adequação da via processual eleita e não propriamente acerca da liminar. Contrato de sublocação ou contrato de comissão mercantil. Ação de despejo. Descabimento. Inexistência de sublocação entre as partes. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91. Recurso desprovido.

1 - Cuidando-se de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, «devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Comissão Mercantil. Alteração unilateral. Função social do contrato. Redução unilateral, pelas companhias aéreas, do valor de comissões referentes a negócios futuros realizados pelas agências de viagens, na venda de passagens aéreas. Possibilidade, desde que não seja de modo abrupto, permitindo que as agências se reestruturem e se adequem à nova situação. Liberdade de contratar que deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 273, Código Civil). Recurso da autora provido em parte.

15 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de Comissão Mercantil celebrado entre o posto de gasolina e a empresa distribuidora de combustível. Sentença de improcedência. Anulação. Error in procedendo. Impugnações ao laudo pericial, apresentadas por ambas as partes, sobre as quais o perito não foi intimado para esclarecimento. Violação ao art. 477, §2º, II, do CPC. Cerceamento de defesa. Provimento do recurso para anular a sentença

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão mercantil. Cumprimento de sentença. Tempestividade do recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios no âmbito da exceção de pré-executividade. Preclusão.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Representação comercial. Pretensão de nulidade de cláusula cumulado com indenização por perdas e danos. Conjunto probatório colacionado aos autos insuficiente para demonstrar a existência de pactuação de comissão mercantil em 4%, tampouco a alegada abusividade na conduta da ré quando das variações nos percentuais recebidos a título de comissão ademais, restou comprovado que a rescisão do contrato de representação comercial deu-se por culpa do apelante, de modo que é descabida a pretensão de recebimento da indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 34. Acrescente-se, ainda, que não merece acolhida o pedido de restituição dos demais valores apontados pelo apelante, diante da ausência de prova do seu direito. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça anteriormente deferida aos autores. Recurso dos autores. Ausência de regularização da representação processual da 2ª agravante. Recurso conhecido somente em relação ao 1º agravante. Ausência de documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência financeira. Inexistência de informações suficientes a respeito do patrimônio do 1º agravante. Controvérsia dos autos originários que se refere a contrato de comissão mercantil de licença de uso de marca e contrato de franquia BR Mania, no valor de R$ 1.800.000,00, o que evidencia o alto poder aquisitivo dos agravantes. Hipossuficiência não comprovada. Decisão que merece ser mantida. Jurisprudência desta Corte. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Afronta à coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE -

Acidente envolvendo passageira de veículo de aplicativo de transporte - Ação julgada parcialmente procedente - Matéria que se insere na competência Subseção de Direito Privado II (art. 5º, II.1 da Resolução 623/2013, alterado pela Resolução 920/2024): «Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição - Precedentes - Competência declinada para uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... (Continua)