Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão mercantil. Venda. Consignação. Percentual. Previsão contratual. Ausência. Conjunto probatório. Insuficiência. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não se configura a negativa de prestação alegada quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, a respeito de todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)