colisao traseira com freada brusca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais c./c. danos morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que colidiu na traseira do veículo da ré à sua frente, reputando que ela freou bruscamente, dando causa a colisão. Ré que afirmou ter parado em razão do trânsito. Autor e seus passageiros, ouvidos em audiência, que afirmaram que a ré freou bruscamente, estava chovendo, o autor tentou frear, mas deslizou e colidiu, afirmando que verificaram que à frente do veículo da ré havia saco de lixo. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Freada justificada pela presença de objeto na pista, demonstrando atenção da ré às condições da via. Culpa do autor pela colisão por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao CTB, art. 29, II. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

2 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO RÉU E VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. ART. 349 C/C 786 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 188, DO S.T.F. EM ACIDENTES DE TRÂNSITO COM COLISÃO TRASEIRA, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATINGE A TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE, SALVO PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME PRECEITOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RÉU/APELANTE QUE, AO ALEGAR QUE A SEGURADA TERIA REALIZADO UMA FREADA BRUSCA, NÃO COMPROVOU TAL CIRCUNSTÂNCIA, DEIXANDO DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. A AUSÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORE A TESE DEFENSIVA REFORÇA A PRESUNÇÃO DE CULPA. DEPOIMENTO PESSOAL DA SEGURADA, COLHIDO EM AUDIÊNCIA, QUE SE REVELOU FIRME E COERENTE, ATRIBUINDO AO RÉU A CAUSA DO ACIDENTE, COM INDICAÇÃO CLARA DA NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA E NO DESRESPEITO À DISTÂNCIA DE SEGURANÇA PREVISTA NO ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA SEGURADA, A SEGURADORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA BUSCAR O RESSARCIMENTO DO MONTANTE DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO SEGURADO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 786. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO, PELO AUTOR, NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU - FREADA BRUSCA E INADVERTIDA, POR PARTE DO CONDUTOR DESTE AUTOMOTOR - ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE -- ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - LESÕES DE ORDEM MATERIAL E MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - LESÃO ESTÉTICA E MORAL - MONTANTE - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em abstrato, pelo direito material controvertido. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de Trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão traseira. Engavetamento de veículos. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento dos danos materiais referente ao conserto do veículo. Recurso do réu que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Correto indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Alegação de litisconsórcio passivo necessário com terceiro envolvido no acidente. Descabimento. Documentos apresentados na apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Apresentação de argumentos não deduzidos em contestação (CPC, art. 336). Indevida inovação recursal. Inteligência do art. 1.014 do CPC. Não se pode exigir que o lesado arque com o conserto para depois pleitear ressarcimento, sendo válida a apresentação de orçamento quando não houve reparo. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Escolha da empresa que fará os reparos que cabe a parte autora e não ao causador dos danos. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo (CTB, art. 29, II) não elidida. Veículo dos autores que parou em razão do trânsito e foi atingido na parte traseira pelo veículo do réu, sendo projeto à frente e colidindo com outro veículo. Condutor autor que obteve êxito na parada, mas foi projetado à frente, em razão da colisão traseira sofrida. Réu que alegou culpa do condutor do primeiro veículo por freada brusca, mas se quedou inerte na oportunidade de especificar provas. Laudo da polícia rodoviária federal que registrou que houve parada do trânsito, bem como registrou as declarações dos três condutores envolvidos. Evidencia-se que houve parada repentina do fluxo de trânsito, situação corriqueira, bem como que três veículos pararam com sucesso, entretanto o réu não estava atento ao tráfego e não mantinha distância de segurança, atingindo do veículo à sua frente e projetando-o sobre o outro e assim por diante. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Ré que não comprovou sua versão dos fatos, na qual atribuiu culpa a terceiro. Configurada culpa exclusiva do réu. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Danos comprovados e orçamento com peças compatíveis. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

5 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão traseira envolvendo veículo de passeio e ônibus. Demanda indenizatória ajuizada pela proprietária e pelo condutor do veículo atingido. Presunção simples de culpabilidade do motorista que segue na retaguarda, não elidida no caso concreto. Contestação por negativa geral do condutor. Insuficiente a remissão, por parte da proprietária do ônibus, a freada brusca do veículo da frente, justamente em face de imprevistos como esse, exigindo o CTB, art. 29, II distância segura entre os veículos e velocidade compatível. Necessidade de que a manobra do veículo precedente, além de inesperada, seja injustificada nas circunstâncias, determinando situação de inevitabilidade do acidente para o motorista da retaguarda. Ônus do qual não se desincumbiram os réus. Culpabilidade não elidida. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da massa falida corré desprovida

6 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Demanda indenizatória ajuizada pelo proprietário do veículo atingido. Presunção simples de culpabilidade do motorista que segue na retaguarda, não elidida no caso concreto. Insuficiente a remissão a freada brusca do veículo da frente, justamente em face de imprevistos como esse, exigindo o CTB, art. 29, II distância segura entre os veículos e velocidade compatível. Necessidade de que a manobra do veículo precedente, além de inesperada, seja injustificada nas circunstâncias, determinando situação de inevitabilidade do acidente para o motorista da retaguarda. Ônus do qual não se desincumbiu o réu. Admissão, pelo autor, quando muito, de redução da velocidade, mas em via de tráfego lento, em que perfeitamente possível o controle, pelo réu, da manobra do veículo à sua frente. Culpabilidade não elidida. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação do réu desprovida

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Como se sabe, existem na ordem jurídica situações em que se aplica a responsabilidade civil por culpa presumida, dentre elas, aquela em que se presume culpado aquele que colide com a traseira de outro veículo, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do, II do CTB, art. 29. Comprovado que o acidente se deu em razão de freada brusca e não sinalizada pelo requerente, resta afastada a pretensão ressarcitória, por se tratar de hipótese de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

8 - TJSP Apelações. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais (franquia R$ 4.114,72 e transporte por aplicativo R$ 3.068,32). Apelações da ré e dos autores que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que não comporta conhecimento. Documentos novos juntados com as contrarrazões pelos autores. Possibilidade de juntada conforme CPC, art. 435. Ré que apenas alegou juntada tardia, não negando o conteúdo dos documentos. Documentos que comprovam que a seguradora da ré entrou em contato com autores para pagamento da indenização, bem como apresentou a versão dada pelo condutor do veículo da ré, que indicou que o autor parou no semáforo e ele não conseguiu frear em razão da pista molhada e colidiu com a traseira do veículo à sua frente. Alegação da ré de que não há provas que seu veículo estivesse no local do acidente que não se sustenta. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Autor que parou em semáforo e condutor do veículo da ré que colidiu com a traseira. Culpa do condutor do veículo da ré por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Indenizações indevidas. Conjunto probatório dos autos que comprovam os danos no veículo dos autores, o valor dispendido com franquia/cota de participação e gastos com transporte por aplicativo. Não demonstrado pela ré que os gastos com transporte dois dias antes do acidente estavam inclusos na somatória dos gastos com transportes reconhecidos em sentença. Pretensão dos autores em fixação de danos morais. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Ausência de lesão corporal. Danos morais não configurados. Autores que interpuseram recurso adesivo após a interposição de apelação. Preclusão consumativa configurada, o que impede o conhecimento do recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS

9 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão de veículos, após frenagem brusca do veículo da ré, que intencionava acessar rua lateral, pela contramão - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Preliminar de incompetência do JEC por necessidade de prova pericial - Rejeição da preliminar corretamente decretada na sentença: impertinência de prova pericial para solução da questão posta; controvérsia Ementa: Acidente de trânsito - Colisão de veículos, após frenagem brusca do veículo da ré, que intencionava acessar rua lateral, pela contramão - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Preliminar de incompetência do JEC por necessidade de prova pericial - Rejeição da preliminar corretamente decretada na sentença: impertinência de prova pericial para solução da questão posta; controvérsia consistente na culpa pelo acidente que pode ser dirimida com prova testemunhal - Testemunha ouvida que corroborou a versão fática da inicial, noticiando ter o veículo da ré freado bruscamente, o que ensejou a colisão em sua traseira pelo veículo da autora, que restou danificado - Culpa do condutor do veículo da ré bem demonstrada, anotada a imperícia na frenagem brusca do veículo, sem se atentar para o tráfego de veículo atrás - Não observância da regra do CTB, art. 42 (lei 9503/97) : «Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança - Sentença que bem aplicou o Direito e não merece reforma - Prejuízo da autora consistente no valor da franquia de seguro do veículo e não no valor de menor orçamento de serviço de reparo, como alegado pela recorrente a fls.283 - Valor da franquia demonstrado a fls.35, 38 e 44 - Não provimento do recurso da ré - Honorários do patrono da recorrida fixados em 10% do valor da condenação

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO. SEMÁFORO AMARELO INDICA ATENÇÃO, DEVENDO O CONDUTOR PARAR SALVO EM SITUAÇÃO DE PERIGO. PRESUNÇÃO DE CULPA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO SEU SEGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ação regressiva, ajuizada por seguradora visando ao ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária, em razão dos danos causados pelo veículo de propriedade do Réu, decorrente de colisão traseira, ocorrida em 27/01/2020, na Avenida das Américas, Rio de Janeiro/RJ. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais, proposta contra o causador direto do dano e sua seguradora, julgada improcedente. Recurso do autor. Colisão traseira. Sentença que reconheceu a culpa do corréu, mas afastou a responsabilidade da seguradora por descumprimento contratual e negou a indenização por ausência de prova da extensão dos danos. Inconformismo do autor. Parcial cabimento. Colisão traseira. Dinâmica incontroversa. Presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira daquele que transita à sua frente. Posicionamento jurisprudencial sedimentado no C. STJ. Freada brusca do automóvel colidido pelo corréu não comprovada. Seguradora. Responsabilidade solidária afastada na r. sentença. Impugnação. Acolhimento. Discussão envolvendo o descumprimento contratual por parte do corréu que não é oponível ao autor, terceiro de boa-fé e que experimentou o prejuízo narrado na petição inicial. Contrato com previsão de indenização material e moral a terceiro por prejuízo causado por ato culposo do segurado. Eventual omissão na utilização do veículo para fins comerciais pelo segurado não seria motivo para a recusa, somente influiria no valor do prêmio, que seria maior, como afirmado pela seguradora, cabendo, se o caso, o pagamento da diferença pelo segurado. Reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora. Extensão dos danos. Fotografias do veículo do autor, juntadas com a petição inicial, que contrastam com aquelas juntadas pelo causador do acidente. Orçamentos que não são contemporâneos ao evento e não se prestam à finalidade de comprovação do prejuízo material. Necessidade de apuração do quantum devido em liquidação de sentença. Dano moral. Impossibilidade. Acidente sem lesão corporal. Demora na reparação, amparada em interpretação de cláusula do contrato de seguro, não acolhida. Aborrecimento e dissabor do cotidiano. Indenização indevida. Ação que se julga parcialmente procedente, condenados os réus, solidariamente, a indenizar o prejuízo material suportado pelo autor a ser oportunamente apurado. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante devido. Pretensão da seguradora a aplicação da taxa SELIC. Não cabimento. Afetação do REsp. Acórdão/STJ pela 4ª Turma à Corte Especial, posteriormente desafetado porque a matéria não foi objeto do recurso especial levado a julgamento, porém foi sobrestado para aguardar o julgamento ainda pendente do REsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, cuja pretensão da recorrente é a aplicação dos juros moratórios pela taxa Selic a contrato de direito privado. Decisões recentes do C. STJ fixando os juros moratórios de 1% ao mês e entendimento de que os juros de mora do CPC, art. 406 não correspondem à taxa SELIC. Sucumbência proporcional às partes. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJPE Recurso apelatório. Acidente de trânsito. Colisão do veículo do apelante na traseira da motocicleta na qual se encontrava a apelada. Presunção de culpa. Ausência de prova que ilida a responsabilidade do réu. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório. Danos materiais comprovados. Recurso adesivo. Pedido de majoração da indenização fixada a título de danos morais e pedido de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios bem como majoração do percentual fixado a esse título. Recursos parcialmente providos por unanimidade.

«I - A teor do disposto no CCB, art. 186, para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário verificar a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima; II - Na hipótese em tela, restaram devidamente provados os danos sofridos pela apelada, a responsabilidade do apelante pela ocorrência do evento danoso, bem como o nexo de causalidade entre o acidente e o prejuízo da vítima;III - A eventual freada brusca da condutora da moto não exime a responsabilidade do apelante pelo infortúnio. Afinal, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, determina o dever do condutor de guardar segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos;IV - No caso, o laudo pericial constatou a influência determinante da ausência de distância de segurança do veículo para a ocorrência do acidente. Ademais, foi também constatada a ingestão de bebida alcoólica pelo apelante antes de dirigir e causar o acidente;V - Em casos como o presente, o dano moral decorre da ofensa à integridade física suportada pela vítima, não podendo o acidente sofrido ser classificado como mero aborrecimento. ... (Continua)

13 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. COLETIVO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Apelação da ré, objetivando reforma integral da sentença que julgou procedente em parte os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. ... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão indenizatória julgada improcedente - Colisão traseira envolvendo três veículos - Provas que não afastam a presunção de culpa da motorista que segue na retaguarda - Alegação de que o embate adveio de freada brusca dos veículos que seguiam à frente que, além de não comprovada, não afasta a culpa daquele que colide na parte traseira - Inteligência dos arts. 28 e 29, do Código de Trânsito Brasileiro - Pedido de ressarcimento dos gastos com remédios que não pode ser acolhido diante do recebimento da mesma verba junto à Seguradora Líder - Pensão mensal vitalícia indeferida, à mingua de prova da incapacidade resultante do acidente - Dano moral reconhecido, fixada a indenização em R$ 10.000,00 - Redistribuição dos encargos de sucumbência - Apelação parcialmente provida... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DE TRÀNSITO -

Ação de regresso - Apelante que pretender reaver o valor despendido para reparos do veículo segurado - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Acolhimento - Colisão traseira - Veículo do réu que colidiu com a traseira de veículo segurado - Réu que, em contestação, sustenta culpa da motorista do veículo segurado, que teria freado brusca e inesperadamente, em local inadequado - Presunção de culpa não elidida - Inteligência do CTB, art. 29, II - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

17 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Autora que reclama a reparação do prejuízo material decorrente de colisão traseira em seu veículo, então conduzido por seu marido, pelo veículo conduzido pelo requerido. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, a pretexto de culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente do motorista condutor do veículo da autora. EXAME: dinâmica do acidente, envolvendo a colisão do veículo dirigido pelo requerido contra a traseira do veículo da autora, que restou incontroversa. Cogitada «freada brusca não demonstrada. Sinalização semafórica amarela que impõe aos motoristas a adoção de maior cautela e atenção, com a redução da velocidade. Presunção «hominis de culpa não ilidida no caso concreto. Culpa concorrente não demonstrada. Aplicação dos arts. 28 e 29, II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Prejuízo material bem demonstrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Preliminar já afastada por decisão interlocutória não recorrida - Demanda que tramitou pela sistemática do CPC/73 - Impossibilidade de se reabrir a discussão neste momento, pela ocorrência da preclusão - DINÂMICA DO EVENTO DANOSO - Automóvel do autor sofreu colisão traseira do ônibus dos corréus, causando danos ao veículo - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO «IURIS TANTUM"- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Presunção relativa de culpa da qual não logrou se desvencilhar os corréus - Era do preposto da apelante o dever de manter distância segura do veículo que seguia a sua frente, conservando espaço para manobras em caso de eventual freada brusca, em observância ao disposto pelos arts. 29, II e XI, «b do Código de Trânsito Brasileiro - Presunção de culpa do veículo que colidiu por trás não afastada - IMPUGNAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS - «Quantum indenizatório que não merece reparo - Orçamentos e comprovantes de pagamento apresentados são compatíveis com os danos ao veículo - LIDE SECUNDÁRIA - HONORÁRIOS - Não cabimento - Ausência de oposição à denunciação - Sentença mantida - Majoração dos honorários para fase recursal - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento da reparação de danos - Acidente de trânsito - Sub-rogação da seguradora - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Prova documental que dispensa a produção de prova testemunhal - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Engavetamento - Colisão traseira que projeta o veículo para cima de outros à sua frente - Culpa exclusiva do primeiro motorista que colide na traseira do veículo que segue à sua frente, ainda que haja freada brusca do automóvel, exatamente por não ter mantido a distância segura - Presunção de culpa daquele que trafega atrás de outro veículo não afastada - Boletim de ocorrência lavrado na presença de todos os condutores envolvidos, que apresentaram seus relatos e esclareceram a dinâmica do acidente, que coincide com aquela descrita pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Colisão traseira. Seguradora do veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso contra a motorista do outro automóvel envolvido na colisão (Marileide) e daquele que constava administrativamente como proprietário do bem (Marcos). Apresentação de Reconvenção pela motorista correquerida. SENTENÇA de procedência da Ação em relação à correquerida Marileide e de extinção do processo sem exame do mérito por ilegitimidade passiva em relação ao correquerido Marcos, e de extinção da Reconvenção sem exame do mérito também por ilegitimidade passiva. APELAÇÃO só da correquerida Marileide, que insiste na improcedência da Ação principal e no acolhimento do pedido reconvencional. EXAME: abalroamento do veículo segurado na parte traseira que restou incontroverso. Presunção «hominis de culpa, contudo, que foi ilidida no caso concreto. Acervo probatório, formado por documentos e depoimentos testemunhais, que comprova a ocorrência de freada brusca repentina e injustificada do veículo segurado, apesar da sinalização semafórica favorável, interrompendo o fluxo de veículos que seguia atrás e gerando situação de inevitabilidade do acidente para a motorista da retaguarda. Culpa do condutor do veículo segurado pela colisão bem evidenciada, ante a imprudência na imotivada e súbita parada do automóvel. Pretensão de regresso que havia mesmo de ser julgada improcedente. Pretensão reconvencional ajuizada somente em face da Seguradora demandante, que não tem legitimidade passiva para responder isolada e diretamente pelos danos causados pelo segurado. Observância da Súmula 529 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

Comprovada a alienação ao condutor do veículo objeto de alienação fiduciária entre o antigo proprietário e instituição financeira previamente à data do acidente, mediante apresentação de contrato de compra e venda entre as partes e comprovante de pagamento realizado na cidade do comprador, transferindo-se a propriedade pela tradição, ainda que não regularizada a documentação. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O boletim de ocorrência no qual consta que o condutor teria confessado sua culpa ao policial militar é documento público que goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo à parte comprovar o contrário, mormente quando a versão nele contida está em sintonia com a dinâmica do acidente e, além disso, afasta-se da retratação apresentada pelo requerido em juízo. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. Age com culpa o condutor de veículo que, trafegando na faixa da esquerda, ao buscar sair da rodovia, invade inadvertidamente a faixa da direita e intercepta a trajetória de motocicleta da parte contrária, ocasionando acidente de trânsito. COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - INAPLICABILIDADE. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a sua faixa de rolamento e intercepta sua trajetória, surpreendendo-o. Entendimento em contrário que representa violação ao princípio da confiança. CUSTEIO DE DANOS - CONFISSÃO. Reforça a existência de confissão de culpa a conduta do requerido condutor que aceita arcar com os reparos na motocicleta, bem como despesas médicas e fornecimento de cestas básicas à vítima. DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se insuficiente diante de fratura no ombro com necessidade de procedimento cirúrgico para colocação de placas metálicas, sessões de fisioterapia, dores físicas e afastamento de atividades habituais. Indenização majorada para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DANOS ESTÉTICOS - VALOR ADEQUADO. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado para reparo de danos estéticos por cicatriz de dezessete centímetros no ombro mostra-se proporcional e razoável à extensão dos danos. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - INVALIDEZ - PROCESSO PREVIDENCIÁRIO - NÃO VINCULAÇÃO. Ainda que concedido benefício previdenciário nos autos de processo distinto, referente à mesma lesão verificada nestes autos, a progressão da condição de saúde da vítima, sem redução da capacidade laborativa, impõe o afastamento de pensão mensal. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE E DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXRAS. HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA 428/TST. INAPLICÁVEL. I.

A parte reclamante alega que, a partir de maio de 2012 até o óbito, é incontroverso o fornecimento de celular ao falecido para que este ficasse à disposição da parte reclamada das 23h às 5h, sendo que foi pago apenas o adicional noturno de 20%, sem o pagamento das horas de sobreaviso. II. A tese do acórdão regional não está relacionada à caracterização ou não do sobreaviso, hipótese de que trata o verbete, mas é a de que a parte reclamante não comprovou que as horas de sobreaviso não estavam englobadas no pagamento do adicional de 20%. O v. acórdão não define se o falecido percebia ou não adicional noturno, nem se o adicional de 20% de que trata a decisão refere-se ao adicional noturno ou às horas de sobreaviso. III. Logo, a invocação de contrariedade à Súmula 428/TST não autoriza o processamento do recurso de revista, uma vez que trata de questão (caracterização do sobreaviso) diversa da decidida pelo Tribunal Regional (falta de comprovação de que o sobreaviso não estava englobado pelo adicional de 20% pago ao falecido). IV. Recurso de revista de que não se conhece . 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL (PENSÃO). MOTORISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO EMPREGADO. ATIVIDADE DE RISCO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AO EMPREGADOR. CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. I . A hipótese versada nos autos diz respeito a acidente de trânsito ocorrido em estrada federal por colisão do veículo dirigido pelo empregado falecido, à noite, com neblina, em aclive e curva , « na traseira de um caminhão que estava parado no acostamento, vindo posteriormente a descer uma ribanceira, conforme boletim de ocorrência e croqui confeccionado pela Polícia Rodoviária, tendo a decisão recorrida considerado apenas a exposição do empregado à violência «comum a todos presente no trânsito para afastar a responsabilidade objetiva do empregador. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional não identifica, v.g.: as condições da rodovia e a existência e o estado de eventuais iluminação e sinalização; se havia ou não dispositivos luminosos tais como «pisca alerta, triângulo e cones (ou até mesmo galhos e vegetação colocados na pista, o que é comum até em vias urbanas) indicando o caminhão parado no acostamento; nem o motivo e os termos pelos quais o veículo do falecido estaria trafegando no acostamento; senão o fato de que o acidente ocorreu sob condições hostis da natureza e da estrada: « à noite, com neblina, em aclive e curva, vindo a descer ribanceira. O Tribunal Regional, em síntese, manteve a sentença que afastou a responsabilidade da empresa, sob o entendimento de que o risco a que estava submetido o de cujus é igual ao corrido pelos demais membros da coletividade. II . Esse entendimento contraria a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o trabalho na atividade de motorista submete o empregado a risco elevado e possibilita a aplicação da responsabilidade objetiva ao empregador, a qual, na hipótese concreta, não é afastada em razão da colisão do veículo conduzido pela vítima ter ocorrido na traseira de caminhão parado em acostamento. O acórdão recorrido não registra nenhuma conduta ou comportamento exclusivo do empregado (a exemplo de excesso de velocidade, direção perigosa ou desobediência às normas de trânsito), imprudência, negligência ou imperícia capaz de, por si só, desencadear o infortúnio. Subsiste, portanto, a conclusão de que os riscos decorrem da atividade empresarial e não podem ser transferidos ao empregado porque não há causas excludentes do nexo causal capazes de romper o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida pelo de cujus a afastar a responsabilidade objetiva do empregador prevista no parágrafo único do CCB, art. 927. III . No RR-1771-21.2012.5.18.0081, de Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 23/11/2016 pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e publicado no DEJT em 09/12/2016 registrou-se que, havendo risco maior na atividade empreendida pelo empregado deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva. Naquele julgado tratava-se de motociclista, neste, por sua vez, de motorista de carro de passeio, mas ambos exercem uma atividade que habitualmente implica em um agravamento do risco normal pertinente ao tráfego de veículos. Também delimitou que, reconhecida a responsabilidade objetiva, mesmo sendo possível excluir o nexo de causalidade, a partir da constatação de culpa exclusiva da vítima, é necessário haver prova cabal e contundente desse fato. No julgado apresentado, « a Corte Regional presumiu a culpa da vítima, em razão de não ter encontrado outros elementos que justificassem o acidente. Todavia, a mera existência de fatores favoráveis, relacionados ao clima, às condições da pista, do veículo e da forma como o trabalho era desenvolvido, não autoriza atribuir ao empregado a responsabilidade pelo infortúnio, ainda mais, em caráter exclusivo (...) « o fato de ter colidido com a traseira de um caminhão também não é prova de que tenha agido com negligência, uma vez que, mesmo guiando dentro das normas de segurança, poderia ter sido surpreendido com uma freada brusca do veículo à sua frente, sem que pudesse ter evitado a colisão. IV. No vertente caso concreto, o acórdão do Tribunal Regional, da mesma forma como a do julgado supracitado, presumiu a culpa da vítima sem ter elementos e provas cabais de que o acidente ocorreu por um comportamento derivado exclusivamente de sua conduta. Por isso, o provimento do presente recurso de revista é medida que se impõe. V. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ DÚPLICE ROUBO CIRCUNS-TANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NOS BAIRROS DE SÃO FRANCISCO E SANTA ROSA, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DI-ANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBA-TÓRIO, EM ESPECIAL QUANTO AO RECO-NHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL, OU, ALTERNATIVA-MENTE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTAN-CIADORA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ COR-RETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSU-RA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA DÚ-PLICE RAPINAGEM, E DE QUE O RECOR-RENTE FOI UM DOS SEUS AUTORES, SEGUN-DO O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIAL-MENTE PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILI-TARES, MARCELO E JOELMIR, PELAS TES-TEMUNHAS, JOSIANE E TAYNÁ, AMBAS OCUPANTES DO CARGO DE GERENTE NA DROGARIA RAIA, SENDO UMA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE SÃO FRANCISCO E A OU-TRA PELA FILIAL DE SANTA ROSA, E PRIN-CIPALMENTE POR PABLO, PERSONAGEM QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE, ENCONTRANDO-SE EM SEU PONTO DE TÁXI, FOI ABORDADO PELO ORA APELANTE, QUEM EM SEGUIDA SOLICITOU QUE BUSCASSE UM COLEGA NA DROGARIA RAIA DE SÃO GONÇALO, ONDE O CORRÉU GABRIEL VEIO A DEIXAR O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A IN-GRESSAR NO VEÍCULO, PROSSEGUINDO-SE COM O ITINERÁRIO PREVIAMENTE ESTIPU-LADO, CUJO DESTINO FINAL ERA NITERÓI, SENDO CERTO QUE, DURANTE TAL PERCUR-SO, SOBREVEIO A SOLICITAÇÃO PARA QUE FIZESSEM UMA PARADA NA DROGARIA RAIA DE SÃO FRANCISCO, ONDE O GABRIEL ALI ADENTROU ENQUANTO O RECORRENTE PERMANECEU NO TÁXI, E, APÓS ALGUNS MINUTOS, AQUELE RETORNOU E INSTRUIU PARA QUE SE DIRIGISSEM À AV. ROBERTO SILVEIRA, PORÉM, SEM DEMORA, MODIFI-COU O TRAJETO, ORIENTANDO PARA QUE SEGUISSEM ATÉ A FARMÁCIA NA RUA DR. PAULO CESAR, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O FUNCIONÁRIO DAQUELA OUTRA DROGARIA NÃO CONCEDIA DESCONTO NO MEDICAMENTO CONTROLADO DO QUAL FAZIA USO, E ONDE NOVAMENTE SEU COM-PARSA VEIO A DESEMBARCAR, LEVANDO O MOTORISTA, DESCONFIADO DA SITUAÇÃO, A INICIAR UM DIÁLOGO COM O APELANTE, NOTANDO O NERVOSISMO E TENSÃO MANI-FESTADOS POR ESTE, QUE PERMANECEU DENTRO DO AUTOMÓVEL AO LONGO DE TODO O EVENTO DELITIVO, E TENDO TAL SUSPEITA SE CONFIRMADO AO OBSERVAR UMA FUNCIONÁRIA COLOCANDO DINHEIRO EM UMA SACOLA, E AO VER UMA MULHER SAIR DA FARMÁCIA EM ESTADO DE PAVOR ¿ ATO CONTÍNUO E LOGO APÓS GABRIEL REASSUMIR SEU LUGAR NO CARRO, O CON-DUTOR DEU SEGUIMENTO AO ITINERÁRIO, AGORA CONSCIENTE DE QUE SE TRATAVA DE UM ROUBO, E ASSIM QUE AVISTOU DOIS BRIGADIANOS LANCHANDO NAS PROXIMI-DADES DO BIG POINT, IMEDIATAMENTE DI-RIGIU SEU VEÍCULO EM ROTA DE COLISÃO PROPOSITADA CONTRA AQUELES, COMO FORMA DE BUSCAR AUXÍLIO DOS MENCIO-NADOS AGENTES DA LEI, DESPERTANDO A RESPECTIVA ATENÇÃO E CULMINANDO NA DETENÇÃO DOS MESMOS AINDA NO INTE-RIOR DO AUTOMÓVEL, SENDO CERTO QUE A PARTIR DA ABORDAGEM, LOGRARAM ARRECADAR, NO ASSENTO TRASEIRO, ONDE AMBOS OS IMPLICADOS ESTAVAM POSICI-ONADOS, UMA MOCHILA CONTENDO A QUANTIA SUBTRAÍDA E UM SIMULACRO DE PISTOLA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SE-PULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLU-TÓRIA, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO NO PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO, UMA VEZ QUE OS RAPINADORES FORAM DETI-DOS AINDA NO INTERIOR DO VEÍCULO, DE MODO QUE O TAXISTA OS RECONHECEU, DIRETA E PESSOALMENTE, ENQUANTO OS AUTORES DA SUCESSIVA ESPOLIAÇÃO ¿ NESTE PANORAMA, RESTOU DEMONSTRADA A EFETIVA ATUAÇÃO DO IMPLICADO, QUE, ALÉM DE SOLICITAR O TÁXI, PERMANECEU NO INTERIOR DO VEÍCULO COM A INDIS-FARÇÁVEL INTENÇÃO DE GARANTIR A FU-GA DO CORRÉU GABRIEL, NA EFETIVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO E DE MODO A COM ISSO CARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DO CON-CURSO DE AGENTES, A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRE-TAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS RE-GULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, DIANTE DA INAPLI-CAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNS-TÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA TERCEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNI-TIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APENAS UMA ÚNICA MAJORANTE DO ROUBO, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTEN-CIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFA-ZENDO A SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PA-GAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, SE-GUINDO-SE DO ACRÉSCIMO DA PROPORCI-ONAL EXASPERAÇÃO, PELO SEU MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTI-NUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMO-GENEIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEM-PORAL E DE MODUS OPERANDI, ALCANÇAN-DO-SE UMA REPRIMENDA FINAL DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUIN-ZE) DIAS-MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZOU PE-LA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, SE-GUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍ-NEA ¿C¿, DO C. PENAL E PELO VERBETE SU-MULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, E NUM SEGUNDO INSTANTE, ALCANÇA-SE O REGI-ME ABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO IN-SERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUS-TODIADO DESDE 09.04.2021, O QUE PERFAZ PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA, ORA REDIMENSIONADA, EM PATAMAR SUPERIOR AOS 25% (VINTE POR CENTO) RECLAMADOS PELO ART. 112, INC. III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MO-DO A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIA-LO A OBTER UMA PROGRES-SÃO PRISIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.