Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Como se sabe, existem na ordem jurídica situações em que se aplica a responsabilidade civil por culpa presumida, dentre elas, aquela em que se presume culpado aquele que colide com a traseira de outro veículo, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do, II do CTB, art. 29. Comprovado que o acidente se deu em razão de freada brusca e não sinalizada pelo requerente, resta afastada a pretensão ressarcitória, por se tratar de hipótese de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)