colisao entre onibus e bicicleta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ciclista. Colisão entre ônibus e bicicleta. Culpa exclusiva da vítima. CF/88, art. 37, § 6º.

«Comprovada a culpa do condutor desta, que, após efetuar uma curva, não conseguiu freá-la, invadindo a contramão de direção e colidindo com o veículo de transporte coletivo. Conclusão do laudo de exame do local, confirmada pela única testemunha ouvida, que presenciou o acidente. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade da empresa, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Sentença correta.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Amputação do membro inferior direito. Invalidez permanente notória. Desnecessidade de perícia médica. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A amputação de membro, no caso, configura invalidez permanente notória, a qual é presumida independentemente de laudo médico, sendo a vítima profissional cuja atividade depende de plena aptidão física, como, na espécie, a profissão de gari. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta, em cruzamento desprovido de sinalização. Bicicleta que provinha do fluxo à direita do coletivo. Preposto da requerida que não observou o disposto nos arts. 28, 29, III, c, e §2º, e 34, todos do CTB. Ausência de prova segura de excesso de velocidade ou má condição dos sistemas da bicicleta. Responsabilidade da requerida configurada, afastada a excludente alegada. Danos morais e estéticos. Possibilidade de dedução de pedidos individuais. Exegese da Súmula 387 do C. STJ. Indenizações fixadas na origem, em R$80.000,00 e R$20.000,00 respectivamente, que não comportam redução ou majoração, porquanto adequadas às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Pensão mensal. Necessidade de adequação do termo inicial, adotando-se aquele indicado na exordial, em detrimento do fixado na r. sentença.

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (CF/88, art. 37, § 6º). MOTORISTA DO COLETIVO QUE TENTOU ULTRAPASSAR O VEÍCULO DO DEMANDANTE, SEM QUE HOUVESSE ESPAÇO PARA TANTO NA VIA, CAUSANDO A COLISÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 100,00 E R$ 10.000,00, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DO CDC. VÍTIMA CONSIDERADA CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CTB, art. 29 e CTB art. 201. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MAIORES SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE, SEM QUALQUER INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS. QUANTUM EXTRAPATRIMONIAL QUE MERECE SER MINORADO PARA R$ 6.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão entre ônibus e bicicleta, levando o ciclista a óbito. Culpa concorrente. Responsabilidade civil objetiva. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Art. 37, § 6º, da CF. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Dever de indenizar reconhecido. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e adequação, considerando a concorrência de culpas. Sentença reformada. Recurso dos coautores parcialmente provido e recurso da ré litisdenunciante prejudicado... (Continua)

6 - TJPE Família. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Morte do cicilista. Responsabilidade objetiva da empresa de ônibus. Imprudência e desatenção aos cuidados inerentes a condução do veículo de grande porte. Inobservância aos ditames do CTB. Culpa concorrente configurada. Danos morais devidos. Indenização proporcional. Pensão mensal. Afastamento. União estável não comprovada. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Evidenciado o agir culposo do motorista coletivo, ao trafegar sem os devidos cuidados, sem as cautelas observadas no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28, 29, inciso II, § 2º, 34, 58 e 220, XIII do CTB), atingindo o ciclista que por ali trafegava, causando o acidente que resultou no seu óbito, responde objetivamente o empregador pelos danos causados. ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CICLISTA. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA QUE ATRAVESSAVA A RUA PELA FAIXA DE PEDESTRES. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO ÔNIBUS E DA EMPRESA PROPRIETÁRIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE VALORES E BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta pela proprietária do coletivo e recurso adesivo interposto pelos autores contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, ocasionando a morte do companheiro e genitor da parte autora.2. A sentença reconheceu a responsabilidade do condutor do ônibus e da empresa ré, condenando-os solidariamente ao pagamento de danos morais e pensionamento à companheira e à filha menor da vítima. Quanto à lide secundária, reconheceu a responsabilidade da seguradora, no limite da apólice.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. Responsabilidade pelo acidente e culpa do condutor do ônibus.2. Critérios para fixação do pensionamento e direito à reversão da pensão à companheira após a maioridade da filha menor.3. Valor da indenização por danos morais.4. Alegada sucumbência recíproca.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prova testemunhal e pericial confirmou a responsabilidade do condutor do ônibus, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, causando o acidente enquanto a vítima fazia travessia pela faixa de pedestres.2. Correta a fixação do pensionamento até a data em que a vítima completaria 73 anos (considerando o expresso pedido da parte autora nesse sentido). 3. Sentença pontualmente reformada para reconhecer o direito de reversão da quota-parte da filha à companheira, após aquela atingir os 24 anos de idade, conforme pacífica jurisprudência sobre o tema.4. Mantido o valor de R$80.000,00 para cada autor a título de danos morais, considerando as peculiaridades do caso e a jurisprudência desta c. 9ª Câmara Cível em casos semelhantes.5. Inviável a redistribuição da sucumbência, pois a fixação de indenização por danos morais é atribuída ao prudente arbítrio do juiz, e não configura sucumbência parcial quando o valor pleiteado é superior ao arbitrado.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Parcial provimento ao recurso adesivo para reconhecer o direito de reversão da pensão à companheira da vítima após a maioridade da filha menor.2. Desprovimento do apelo da VIAÇÃO ROCIO, mantendo-se a sentença quanto à responsabilidade pelo acidente, à fixação do pensionamento e ao valor dos danos morais.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS- Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, § 2º.- Código Civil, arts. 186, 927 e 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA- AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, STJ.- REsp. Acórdão/STJ, STJ.- Precedentes do TJPR: 0001193-82.2019.8.16.0060; 0009272-90.2018.8.16.0058; 0020321-67.2012.8.16.0017.... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE BICICLETA E ÔNIBUS - BICICLETA QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Para que se configure o dever de reparação civil, é imprescindível a demonstração do dano, a comprovação de ação ou omissão, culposa ou dolosa, por parte do agente, e o nexo causal entre a conduta e o dano. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COLISÃO LATERAL ENTRE BICICLETA E ÔNIBUS.

Caso em Exame: Ação de reparação de danos morais e estéticos em que o autor, ciclista, foi abalroado por um ônibus, resultando em lesões e afastamento do trabalho por 18 meses, julgada improcedente. Apelo da parte autora. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE BICICLETA E CAMINHÃO - VERSÕES CONFLITANTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - 1.

Em acidente de trânsito, havendo controvérsia fática em teses colidentes, é ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito - 2. Versão narrada na petição inicial que conflita até mesmo com a versão dada pelo autor no boletim de ocorrência - 3. Prova oral que não esclarece os pontos controvertidos - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre veículo e bicicleta. Preferência de bicicleta sobre os veículos automotores. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a dinâmica do acidente e a culpa da motorista ré que não respeitou a preferência da bicicleta. Choque que revela imperícia e desatenção da motorista. Alegação de culpa exclusiva da vítima não demonstrada pela ré. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Pensão vitalícia à autora Isaura. Necessidade de sua fixação diante da comprovação da redução da capacidade da autora para o exercício das atividades laborativas e cotidianas. Pensão devida. Percentual fixado em 56,9% do salário-mínimo, que corresponde ao grau de invalidez parcial e permanente constatado pela perícia técnica, nos termos da tabela SUSEP. Dano moral e estético configurado. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADA COLISÃO ENTRE BICICLETA DO AUTOR E O CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO VERIFICADA. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. NEGATIVA DA RÉ SOBRE A PARTICIPAÇÃO NO ACIDENTE. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DO CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ NO ACIDENTE. REFERÊNCIA À EMPRESA RÉ NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM RAZÃO DE TERCEIRO TER ALEGADO QUE VIU NAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA SUA EMPRESA O CAMINHÃO DA RÉ PASSAR NAS PROXIMIDADES. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DO DELITO DE TRÂNSITO NÃO CONCLUÍDO, SEQUER HAVENDO INFORMAÇÕES DAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS SOBRE A AUTORIA DOS FATOS. IMAGENS REFERIDAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. OITIVA DO POLICIAL QUE LAVROU A OCORRÊNCIA QUE CONFIRMA NÃO TER VISUALIZADO A GRAVAÇÃO. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DINÂMICA DOS FATOS NÃO ESCLARECIDA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. COLISÃO COM BICICLETA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO.

A responsabilidade da empresa de transporte público é objetiva, na medida em que é uma concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Contudo, ainda assim, é necessária a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a conduta do preposto da ré. Constatada a culpa exclusiva da vítima, afasta-se o dever de indenizar.... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA IMPUGNANTE NÃO CUMPRIDO.2. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. RÉU QUE, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA BICICLETA QUE SEGUIA PELA VIA PREFERENCIAL. OFENSA AOS ARTS. 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA MANTIDA.3. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. PRECEDENTES. AUTORA, ADEMAIS, QUE, EMBORA APOSENTADA, PERMANECIA ATIVA E RECEBENDO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO COMO DOMÉSTICA, INTERROMPIDO APÓS O SINISTRO.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E CICLISTA. BICICLETA TRANSITANDO DE FORMA IMPRÓPRIA EM CANALETA DE ÔNIBUS. EXISTÊNCIA DE CICLOVIA PRÓXIMA. INFRAÇÃO DO CTB, art. 58. PRINCÍPIO DA CONCAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE CAUTELA REDOBRADO COM VEÍCULOS MENORES. CONVERSÃO DO AUTOMÓVEL REALIZADA EM DESATENÇÃO AO TRAFEGO DA VIA (CTB. ART. 28). DIVISÃO PROPORCIONAL DA RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A COMPROVAR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO (CPC/2015, art. 373, I). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE TAXI E ÔNIBUS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. APELO DA PARTE AUTORA. PARCIAL REFORMA.

Demanda indenizatória, alegando o autor que, enquanto transitava por via pública de bicicleta, foi violentamente abalroado por coletivo pertencente à empresa à ré, que se evadiu do local sem prestar socorro. Amputação dos membros inferiores atribuída ao acidente. Pedido reparatório pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos. Sentença de improcedência, ao entendimento de que não restou minimamente demonstrado nos autos o alegado fato, do que apela a parte autora. Prestadoras de serviço público de transporte, na forma do art. 37, §6º, da CF/88, respondem pelos danos causados a terceiros, usuários ou não (RE 591874), independentemente da existência de culpa. Suposta vítima do evento danoso. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Princípios facilitadores da defesa do consumidor, entretanto, que não exoneram a parte autora do ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo do alegado direito, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330, deste E. Tribunal. Elementos dos autos que não amparam a tese autoral. Acidente ocorrido em 2015, com documentos médicos apontando genericamente o envolvimento de um coletivo, sem qualquer relato quanto a lesões graves nos membros inferiores. Boletim de ocorrência realizado no ano de 2017, não comprovando o causador do dano. Prova pericial conclusiva, no sentido de que as amputações não decorreram do acidente, mas de posteriores complicações casadas pela doença de diabetes, da qual padece o autor. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO CAUSADO POR ANIMAL DOMÉSTICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por vítima de acidente provocado por animal doméstico de propriedade dos réus, em razão da colisão do animal com a autora que trafegava de bicicleta elétrica em via pública, causando-lhe ferimentos e prejuízos. Sentença de procedência do pedido inicial. Apelação interposta pelos réus, com alegações preliminares e insurgência quanto à responsabilidade civil e ao montante da condenação. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLISTA E CICLISTA. ENTREGA DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR PELOS ATOS DO PREPOSTO. CULPA CONOCRRENTE CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, condenou solidariamente os Réus ao pagamento de R$ 170,00 a título de dano material, além de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, em razão de acidente de trânsito envolvendo motocicleta dirigida por entregador de lanches, no exercício de suas funções, e a bicicleta do Autor. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DO CAUSADOR DO DANO E ASSOCIAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE COLISÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Caso em exame ... (Continua)