Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA IMPUGNANTE NÃO CUMPRIDO.2. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. RÉU QUE, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA BICICLETA QUE SEGUIA PELA VIA PREFERENCIAL. OFENSA AOS ARTS. 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA MANTIDA.3. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. PRECEDENTES. AUTORA, ADEMAIS, QUE, EMBORA APOSENTADA, PERMANECIA ATIVA E RECEBENDO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO COMO DOMÉSTICA, INTERROMPIDO APÓS O SINISTRO.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.