Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (CF/88, art. 37, § 6º). MOTORISTA DO COLETIVO QUE TENTOU ULTRAPASSAR O VEÍCULO DO DEMANDANTE, SEM QUE HOUVESSE ESPAÇO PARA TANTO NA VIA, CAUSANDO A COLISÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 100,00 E R$ 10.000,00, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DO CDC. VÍTIMA CONSIDERADA CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CTB, art. 29 e CTB art. 201. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MAIORES SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE, SEM QUALQUER INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS. QUANTUM EXTRAPATRIMONIAL QUE MERECE SER MINORADO PARA R$ 6.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.