1 - TST Agravo de instrumento. Coisa julgada. Substituição processual e ação individual. Inexistência.
«Demonstrada a violação do CDC, art. 103, III, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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2 - TST Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Coisa julgada. Substituição processual e ação individual. Inexistência.
«Demonstrada a violação do CDC, art. 104, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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3 - TST Coisa julgada. Substituição processual e ação individual. Inexistência.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não da ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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4 - TST Recurso de revista Lei 13.015/2014. Coisa julgada. Substituição processual e ação individual. Inexistência.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não da ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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5 - TRT9 Sindicato. Coisa julgada. Substituição processual. Pretensão já deduzida pelo substituído processual, em nome próprio, contra o mesmo réu. Ação improcedente. Decisão transitada em julgado. Argumento novo. Impossibilidade. Princípio do deduzido e do dedutível. CPC/1973, arts. 301, § 3º, 467 e 474. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A repropositura de demanda em face do mesmo réu (partes), contendo pretensão já formulada em ação anterior transitada em julgado (pedido), com base no mesmo suporte fático e jurídico (causa de pedir), encontra óbice na coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), caracterizada «quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (CPC, art. 301, § 3º). As partes autoras, «in casu, conquanto formalmente distintas, são substancialmente iguais: na primeira ação, julgada improcedente e com trânsito em julgado, o Reclamante demandou contra a Ré em nome próprio e na segunda figurou como único substituído pelo Sindicato. O argumento da violação ao princípio do tratamento isonômico (CF/88, art. 5º), apenas trazido na presente demanda, não altera os elementos da lide a ponto de, por ele (oponível quando da propositura da primeira ação), obter-se novo pronunciamento judicial a respeito de pretensão já definitivamente decidida. Incide, a propósito, a eficácia preclusiva da coisa julgada ou, em outros termos, os efeitos do princípio do deduzido e do dedutível (CPC, art. 474).... ()
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6 - TRT3 Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Substituição processual. Coisa julgada. Repercussão em ações individuais.
«Para se aferir a existência da coisa julgada, é necessária a reunião da chamada tríplice identidade, prevista nos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 301(idênticas partes, causa de pedir e pedido). hipótese de cotejo da tríplice identidade entre as ações coletivas propostas por sindicatos e nas demandas individuais ajuizadas pelos empregados, quanto às partes, em um primeiro olhar, poder-se-ia reconhecer a sobreposição da figura do substituto processual e dos substituídos, pois o sindicato, realidade, traz consigo, por ficção jurídica, todo o conjunto de indivíduos pertencentes à categoria profissional. Todavia, para a análise da ocorrência do fenômeno da coisa julgada nas demandas coletivas, faz-se necessária, ainda, a aplicação de dispositivos próprios do microssistema das tutelas metaindividuais, notadamente a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a qual, em seu artigo 104, preceitua que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual (e, por decorrência lógica, a coisa julgada), exatamente à míngua da necessária identidade subjetiva. ação coletiva, o sindicato atua, como substituto processual, defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio. Já ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente, existindo, nesta hipótese, uma cognição horizontalmente completa e complexa, e não meramente genérica, como nas demandas coletivas. Dessarte, é inviável o reconhecimento da identidade de partes nas demandas individuais e coletivas, o que obsta a indução da coisa julgada.... ()
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7 - TRT3 Litispendência. Sindicato. Substituição processual. Sindicato. Substituição processual. Inexistência de litispendência ou coisa julgada.
«Ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista proposta pelo empregado individualmente. Aplicação da Lei 8.078/90. ... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Substituição do fármaco. Mesma enfermidade. Adequação ao tratamento. Relativização da coisa julgada. Situação excepcionalíssima. Possibilidade. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. CPC/1973, art. 467 (Coisa julgada. Conceito). Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (LINDB. Coisa julgada). CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada).
«1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, «considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - , bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora, o objetivo da ação é o tratamento médico necessário para cessar a enfermidade da qual está acometido o paciente, razão pela qual não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica (AREsp. 911.992 (monocrática), Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 31/8/2018). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Sindicato. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
1 - Caso em que a Corte de origem expôs que, «conquanto a ação coletiva proposta pelo sindicato tenha efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista na CF/88, art. 8º, verifica-se que o acordo foi específico em dispor que a União pagaria os valores pleiteados pelo Sindicato autor da ação coletiva aos seus substituídos, os quais foram apresentados na própria ação coletiva», concluindo pela existência de «limitação subjetiva na aludida ação coletiva». ... ()
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11 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva. Substituição processual. Coisa julgada.
«Nos termos da Súmula 32 deste Regional, «A ação coletiva ajuizada pelo substituto processual induz litispendência para a ação individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir. Dessa feita, e constatada a identidade de pedidos e causa de pedir, bem como a celebração de acordo na ação coletiva ajuizada pelo ente sindical competente, é de se reconhecer a ocorrência de coisa julgada.... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - TST Recurso de revista da telemar. Ação coletiva. Substituição processual. Ação individual. Coisa julgada. Inexistência.
«As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer tenham origem em relações trabalhistas, quer em relações de consumo. Desse modo, não há falar em coisa julgada, pois o CDC, art. 104 garante a propositura de ações individuais e coletivas sem a configuração de litispendência e sem que se estenda a coisa julgada ao interessado individual quando considerada improcedente a demanda coletiva, porque a ação coletiva não aproveita ao demandante individual se não promovida a suspensão do processo individual no trintídio seguinte à ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. Substituição. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral estabeleceu a tese de que «é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema 1.170).... ()
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15 - TST Recurso de revista. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude. Coisa julgada.
«A substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, III, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais, e não necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, a fim de ajuizar reclamação trabalhista objetivando defender direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria. Precedentes desta Corte. ... ()
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16 - TST Execução. Substituição processual. Sindicato. Limites estabelecidos no título executivo. Coisa julgada subjetiva.
«Conquanto pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que a Constituição Federal, por seu artigo 8º, inciso III, confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria por ele representada, entende a SBDI-1 desta Corte ser inviável abranger ditos integrantes na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, haja vista a expressa menção, no comando condenatório da ação coletiva exequenda, de restrição de seus efeitos aos reclamantes, ou seja, aos empregados inseridos no rol de substituídos informados pelo sindicato. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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17 - TST Recurso de embargos. Execução. Substituição processual. Sindicato. Limites estabelecidos no título executivo. Coisa julgada.
«Conquanto pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que a Constituição Federal, por seu artigo 8º, III, confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria por ele representada, entende a SBDI-1 desta Corte ser inviável abranger ditos integrantes na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, haja vista a expressa determinação, no comando condenatório da ação coletiva exequenda, de restrição de seus efeitos ao integrante do rol de substituídos informados pelo sindicato. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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18 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Trânsito em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Ofensa.
1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por «proveito econômico, de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o CPC/1973, art. 20, § 3º. ... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. COISA JULGADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo os critérios de correção monetária e juros de mora fixados em título executivo judicial transitado em julgado. ... ()
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20 - TST Recurso de embargos. Execução. Substituição processual. Sindicato. Limites estabelecidos no título executivo. Coisa julgada subjetiva.
«Conquanto pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que a Constituição Federal, por seu artigo 8º, III, confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria por ele representada, entende a SBDI-1 desta Corte ser inviável abranger ditos integrantes na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, haja vista a expressa determinação, no comando condenatório da ação coletiva exequenda, de restrição de seus efeitos ao integrante do rol de substituídos informados pelo sindicato. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
