coisa julgada embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITULO DE SENTENÇA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELAS PARTES. COISA JULGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA.

Embargos de declaração acolhidos para chamar o feito à ordem e declarar nulos todos os atos processuais proferidos após a decisão monocrática, de fls. 690, que veio a transitar em julgado em 11 de janeiro de 2022. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. COISA JULGADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhimento - Duplicidade de distribuição do recurso de apelação para C. Câmaras distintas - Precedência do julgamento realizado pela C. 14ª Câmara de Direito Privado que, inclusive, já transitou em julgado - V. acórdão reformado para julgar prejudicada a apelação, diante da configuração de coisa julgada - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos.

5 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada, o que ensejou a extinção do processo sem exame do mérito.... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

7 - STJ Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.... (Continua)

8 - STJ Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo. Cômputo de tempo especial. Coisa julgada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado manteve decisão agravada que observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado em 16/12/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Coisa julgada. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e obscuridade. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Previdência social. IPASM. Embargos à execução de sentença. Insurgência contra o não desconto do valor relativo ao desconto previdenciário e ao imposto de renda. Inviabilidade. Acórdão com trânsito em julgado, excluindo da cobrança, os valores referentes à contribuição previdenciária no período de vigência da Emenda Constitucional 20/1998 até a Emenda Constitucional 41/03. Pretensão da embargante que ofende o instituto da coisa julgada. Embargos improcedentes. Preliminar acolhida, sendo o recurso desprovido.

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Reflexos. Coisa julgada. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

14 - STJ Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

15 - STJ Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Execução. Juros de mora. Precatório complementar. Incidência. Coisa julgada. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535.... (Continua)

17 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução opostos logo após a realização de penhora, limitando-se a discutir matéria já decidida quando da fase de conhecimento, nada impugnando quanto ao ato constritivo operado. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Embargos improcedentes. Litigância de má-fé configurada. Intuito meramente procrastinatório evidente. Resistência injustificada ao regular andamento do processo e provocação de incidentes manifestamente infundados. Aplicação do CPC/1973, art. 17, incisos IV e VI. Recurso não provido.

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Períodos de atividade especial. Coisa julgada. Embargos declaratórios. Contradição inexistente.

«I - Acórdão embargado que entendeu pela incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, relativamente à comprovação de período de atividade especial. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS ENTREGUES. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.

Ocorrência da coisa julgada. Embargos à execução em que se discute a entrega e a conclusão das obras de infraestrutura determinadas em TAC firmado com o Ministério Público. Caracterizada a identidade de ação com os autos 1004667-52.2020.8.26.0344 julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na constatação da efetiva entrega e conclusão das obras. Ação de Procedimento Comum que foi julgada no mérito, transitou em julgado e constatou que as obras de infraestrutura não restaram concluídas, produzindo coisa julgada material. Processo extinto nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso prejudicado... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS ENTREGUES. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.

Ocorrência da coisa julgada. Embargos à execução em que se discute a entrega e a conclusão das obras de infraestrutura determinadas em TAC firmado com o Ministério Público. Caracterizada a identidade de ação com os autos 1004667-52.2020.8.26.0344 julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na constatação da efetiva entrega e conclusão das obras. Ação de Procedimento Comum que foi julgada no mérito, transitou em julgado e constatou que as obras de infraestrutura não restaram concluídas, produzindo coisa julgada material. Processo extinto nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso prejudicado... (Continua)