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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Insumos. Atividade fim. Mão de obra pessoa física. Vedação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que os valores relativos à mão de obra empregada no processo produtivo ou na prestação de serviços não se enquadram dentro da definição de insumos, o que os impossibilitam de serem descontados da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Contribuições sociais. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Aferição deve ser feita no caso concreto. Critérios de essencialidade e relevância. Materiais adquiridos pelo contribuinte não foram considerados como insumos pelo acórdão recorrido. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, apontando como autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, segundo o princípio da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e à COFINS sobre despesas com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte da mercadoria produzida, devidamente contabilizados e comprovados com nota fiscal de serviços ou documento fiscal equivalente. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para denegar a ordem. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Creditamento. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem sobre a essencialidade e/ou relevância no processo produtivo de gastos decorrentes dos custos alfandegários e portuários inerentes às operações de importação dos produtos por ela comercializados e das despesas com comissões, propaganda, publicidade, informática, seguro, serviços terceirizados, veículos, combustíveis, lubrificantes, folha de salário, telefone, internet, análise de produtos, uniformes e equipamentos, com a finalidade de caracterizá-las ou não como insumos, demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Contribuições sociais. Não cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Aferição deve ser feita no caso concreto. Critérios de essencialidade e relevância. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignei no decisum agravado, o STJ fixou, em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumos.

6 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Insumos. Atividade-fim. Mão de obra pessoa física. Vedação. Ausência de ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu inexistir direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins de despesas, insumos, custos e bens não previstos nas Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, mesmo porque, tratando-se de hipótese de exclusão do crédito tributário, há de ser observada a literalidade da norma, ex vi das disposições do inciso I do CTN, art. 111. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Creditamento. 1) ausência de prequestionamento de tese recursal. 2) insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a tese recursal - no sentido de que, «ao reconhecer expressamente a aplicação da interpretação dada pelo Tema 799/STJ ao conceito de insumos, mas concluir de maneira genérica que todas as demais despesas, indiscriminadamente, não se amoldam ao conceito de insumo, porquanto não são elementos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade da empresa sem, entretanto, realizar o necessário teste de subtração em cotejo com a legislação específica desta atividade, o e. TRF4 claramente acabou por violar e negar vigência à própria norma que pretendeu interpretar e aplicar, ou seja, aa Lei 10.637/2002, art. 3º, II, e Lei 10.833/2003, art. 3º, II (fl. 340).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição para o pis e Cofins. Conceito de insumos para fins de creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Agravo interno improvido.

I - Esta Corte examinou a matéria em recurso repetitivo Temas ns. 779 e 780 do STJ, firmando as seguintes teses: "a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Creditamento de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumos. Essencialidade e relevância não verificadas. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. O STJ possui jurisprudência firmada em julgamento de recurso

1 - especial repetitivo no sentido de que"o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em, DJe de). 22/2/2018 24/4/2018... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Pis e Cofins. Creditamento. Insumos. Atividade fim. Mão de obra pessoa física. Vedação. Declaração de inconstitucionalidade. Via inadequada.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Creditamento pis e Cofins. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Revisão. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de Recurso Repetitivo, firmou a tese segundo a qual o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade, ou seja, considerando-se a importância de determinado item, ou sua imprescindibilidade, para o exercício de atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, cabendo à instância de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição para o PIS e a Cofins.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Creditamento. Não cumulatividade. Insumos. Bens e serviços. Empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Tese fixada em recursos repetitivos. Tema 780/STJ. Análise sobre conceito de insumo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Interpretação restritiva dos benefícios fiscais. Divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, sob a sistemática da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e de COFINS, de modo a que sejam entendidas, como despesas necessárias para suas atividades, os serviços de representação comercial tomados, afastando-se o conceito trazido pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Após sentença denegando a segurança, o relator negou seguimento ao recurso; e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não-cumulatividade. Material para acondicionamento de produtos revendidos. Creditamento. Impossibilidade. Custo do negócio. Insumos. Questão não debatida na instância ordinária. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O tribunal afastou a possibilidade de creditamento no PIS e na COFINS pelo, I do art. 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, pois os itens que pretende o recorrente creditar - materiais para acondicionamento dos produtos que comercializa - não fazem parte do seu custo de aquisição.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumos. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Acerca do direito ao creditamento em relação à contribuição para o PIS e para a COFINS esta Corte examinou a matéria em recurso repetitivo, firmando as seguintes teses - Temas 779 e 780: «(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cpc/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Acerca do direito ao creditamento em relação à contribuição para o PIS e à COFINS, esta Corte examinou a matéria em recurso repetitivo, firmando as seguintes teses, Temas ns. 779 e 780: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018).... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Tema julgado pelo recurso representativo da controvérsia Resp. 1.221.170-pr. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, em Recurso Repetitivo, entendeu que o conceito de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis. Cofins. Creditamento. Despesas. Insumos. Enquadramento. Critérios. Essencialidade ou relevância. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Revisão do juízo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Creditamento pis e Cofins. Despesas não caracterizadas como insumos. Impossibilidade. Revisão de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O STJ fixou, em regime de Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recursos indicados pela comissão gestora de precedentes passíveis de afetação como repetitivo. Sobrestamento de processos com idêntica controvérsia. Não cabimento. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumos.

20 - STJ Processual civil e tributário. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Despesas não caracterizadas como insumos. Revisão. Impossibilidade. Revisão de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento do 1.221.170/PR (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24.4.2018) sob o regime dos Recursos Repetitivos, o STJ fixou orientação segundo a qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como ofendidos, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)