codigo de etica da oab
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Violação do Código de Ética da OAB. Inexistência de nulidade processual. Lei 8.906/94, art. 33. CPC/1973, art. 36.

«A falta de ética funcional do advogado não enseja nulidade do processo, nem a sua extinção. Só à OAB cabe examinar e aplicar sanção por violação do Código de Ética.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Violação do art. 36, I a VIII, do código de ética da oab. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Agravo não provido.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante do artigo 36, I a VIII, do Código de Ética da OAB. Além disso, o recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião - Insurgência contra decisão que suspendeu o feito por 15 dias para que os advogados da requerente possam cumprir o disposto no art. 20, do Código de Ética da OAB - Decisão que deve ser mantida - Documentos existentes nos autos comprovam a existência de conflito de interesses do causídico que patrocina a requerente - Cumprimento do disposto no art. 20 do Código de Ética da OAB necessário - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Prestação de serviços advocatícios. Cessão de participação societária. Alegada afronta ao código de ética da OAB. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valoração da prova e comprovação do direito vindicado. Revisão. Súmula 7/STJ. Litispendência. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - SUBSIDIARIEDADE DA AÇÃO IN REM VERSO (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - REJEIÇÃO - PEDIDO ARRIMADO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MÉRITO - INCERTEZA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RÉU QUE DEFENDE HONORÁRIOS EM QUASE 90% DO ÊXITO - PRETENSÃO DESCABIDA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS À LUZ DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - FIXAÇÃO EM 20% DO ÊXITO - MONTANTE ADEQUADO PARA REMUNERAR O RÉU PELO SERVIÇO DESEMPENHADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há inépcia da inicial no caso em concreto, visto que o autor deduziu pedidos compatíveis e coerentes, um de natureza declaratória com objetivo de sanar a incerteza jurídica sobre o valor dos honorários contratuais, e outro de natureza condenatória decorrente de eventual excesso retido indevidamente. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO CUSTO DO TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CAUSA DE VALOR MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO NO DOBRO DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO CLIENTE/MANDANTE. VIOLAÇÃO A LÓGICA JURÍDICA, À RAZOABILIDADE E AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. CABIMENTO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 85, § 8º do CPC reservou o arbitramento de honorários por equidade somente a duas hipóteses, a saber: (i) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico; ou (ii) nas causas em que o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Valores. Código de ética da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Estatuto da advocacia. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tese que não consta do recurso especial. Inovação recursal. Não conhecimento. Código de ética da oab. Norma infralegal. Não conhecimento. Danos materiais e morais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de alegação apresentada apenas em agravo interno, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

9 - TAPR Advogado. Cordialidade como primado das relações profissionais. Expressões ofensivas lançadas contra o magistrado prolator da decisão nas razões recursais. Advertência ao nobre defensor quanto à necessidade de observância dos postulados éticos capitulados nos arts. 44 e 45 do Código de Ética da OAB.

«... Inicialmente, e antes de adentrar na análise dos recursos ora interpostos, cumpre registrar e consignar, até como forma de advertência às partes quanto à conduta ética que devem manter nos autos, ser inteiramente lamentável e, porque não dizer, censurável, que, no afã de se obter a reforma de um julgado contrário aos seus legítimos interesses, utilizem-se quaisquer dos litigantes e seus advogados de gratuitas ofensas à conduta do magistrado prolator da decisão, mediante a utilização de um linguajar destemperado, desrespeitoso e atentatório, inclusive, à própria dignidade da Instituição que este representa. Como cediço, concede a lei a mais ampla liberdade de expressão ao advogado no desempenho de seu mandato a qual somente encontra limites no cumprimento dos deveres fundamentais que a deontologia profissional da advocacia lhe impõe, salientando-se, dentre estes, o respeito às autoridades e funcionários do Juízo, nos precisos termos do preceituado pelos artigos 44 e 45 do Código de Ética da OAB. Neste sentido:
«Deve o advogado tratar (...) as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, impondo-se «(...) lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CLIENTE CONTRA SEU EX-ADVOGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES ORIUNDOS DE ACORDO TRABALHISTA. O AUTOR SUSTENTOU QUE, DO VALOR DE R$ 75.000,00 ACORDADO JUDICIALMENTE, APENAS R$ 49.800,00 FORAM REPASSADOS, QUANDO SERIAM DEVIDOS R$ 59.046,00, NOS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TAMPOUCO ESTÁ COMPROVADO QUE O COMPORTAMENTO INDEVIDO ACARRETOU VOLUME DE TRABALHO. A JUSTIFICATIVA BASEADA NA RESOLUÇÃO 02/2015 (CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB) NÃO EXIME O ADVOGADO DO DEVER DE CLAREZA CONTRATUAL. A RETENÇÃO DE VALORES SEM PREVISÃO ESPECÍFICA ENSEJA O DEVER DE DEVOLUÇÃO.

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. ACORDO FIRMADO SEM ANUÊNCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. PROPORCIONALIDADE AO SERVIÇO PRESTADO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ILEGÍTIMO). SENTENÇA MANTIDA.  

1. Conquanto a apelante/cliente não esteja obrigada a acolher a posição da patrona constituída, nomeando outra advogada apenas para assinar o acordo proposto pela contraparte, tal posicionamento não exclui o direito de a advogada anterior receber seus honorários, nos lindes definidos no Código de ética da OAB (art. 24, §§4º e 5º). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Código de ética da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Valor. Reexame de elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários recursais. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos do CF/88, art. 105, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB (AgRg no AREsp 816.594/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/3/2016). ... (Continua)

13 - TJRJ Ação para instituição de servidão administrativa, ajuizada pela concessionária de energia elétrica. Réu apontado pela autora que se afirmou parte ilegítima, por não ser proprietário ou possuidor do imóvel, sendo constatado, posteriormente, no momento da realização da perícia, que o demandado era dono da empresa que possui um alambique no local, fato omitido na peça de defesa. Manifestações nos autos contrárias aos princípios processuais que valorizam a efetividade, a colaboração e a boa-fé. Atitude que se mantém, mesmo após a extinção do feito. Apelação dos patronos do réu, postulando a majoração dos honorários, que foram fixados em 3% sobre o valor da causa, talvez em observância às atitudes apresentadas. Violação de dispositivos do Código de Ética da OAB. Tema 1.076 STJ - aplicável apenas às situações que não apresentem anormalidade na conduta do patrono e que estejam de acordo com o ordenamento jurídico como um todo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - NULIDADE DA SENTENÇA - SUPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇO EXECUTADO - FIXAÇÃO DO MONTANTE NO IMPORTE ACORDADO - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO - INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389, 395

e 397, DO CC - PROTESTO DE NOTA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade. Omissão não configurada.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à análise da violação dos arts. 33 do EAOB e 20 do Código de Ética da OAB. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL REQUERIDO -

Requerimento de reserva de honorários contratuais de 50% do proveito econômico da causa - Inadmissibilidade - Percentual que, somado aos honorários advocatícios, implica em proveito muito superior àquele auferido pela parte autora - Desvantagem manifestadamente excessiva - Violação aos princípios da função social, da boa-fé e da simetria contratual e, também, por atentar contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários que devem ser fixados com moderação, nos termos do Código de Ética da OAB - Limitação à reserva de 30% que se mostra adequada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DE ANTIGO PROCURADOR. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o antigo patrono do polo ativo do cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, sob fundamento de revogação do mandato. O agravante atuou em primeiro grau e foi substituído por nova procuradora, que deu início ao cumprimento da totalidade da verba fixada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Código de ética e disciplina da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Revisão de verba honorária fixada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial por ofensa aos artigos 22, § 2º, e 36 do Código de Ética da OAB, pois « Nos termos do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB (EDcl no AREsp 620.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE ADVOGADOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando-o ao pagamento de danos materiais, decorrentes de acidente de trânsito. O apelante alegou nulidade da sentença por suposto conflito de interesses entre sua advogada e o escritório anteriormente responsável pelo patrocínio da parte adversa, bem como pleiteou a condenação da autora e de seus advogados por litigância de má-fé. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Decisão agravada que determinou a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento na plataforma de renegociação - Recurso da parte autora - Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal - Enunciado 11 - Admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita condicionada, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento - Particularidades do presente caso que justificam a exigência do douto magistrado - Causídico do requerente atua em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, com centenas de ações idênticas - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Modus Operandi que atenda contra as exigências previstas no Código de Ética da OAB e justifica maior cautela no processamento da lide - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)