cobranca de honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

2 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

3 - TJSP MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELO AUTOR EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FAVOR DO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O REQUERIDO A HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO AUTOR, ARBITRADOS EM R$ 4.484,52. RECURSO POR PARTE DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTARIAM INCLUSOS NO SERVIÇO PRESTADO PELA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRAVA A LOCAÇÃO DE SEU IMÓVEL E DA QUAL O AUTOR ERA FUNCIONÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REFORMADA, INTEGRALMENTE, EM APELAÇÃO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ (AMPLA). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RELAÇÃO A SEGUNDA RÉ. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. CPC, art. 1008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA QUE NÃO MAIS SUBSISTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. art. 85 § 18º DO CPC QUE PREVÊ O CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, relativo à cobrança de honorários advocatícios, indeferiu o pleito de produção de prova testemunhal, declarando encerrada a instrução. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Ação condenatória de cobrança de honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição parcial. Insurgência da autora. ... (Continua)

7 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Cobrança de honorários advocatícios. Competência do juízo suscitado. 

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação de cobrança de honorários advocatícios, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita para a associação de advogados autora, ora agravante. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença que extinguiu o feito por falta de condição da ação - Insurgência do autor - Acolhimento - Ação autônoma como meio adequado para cobrança de honorários - Exegese do CPC, art. 85, § 18 - Honorários devidos - Aplicação de multa por litigância de má-fé contra a apelada - Ofensa ao CPC, art. 80, I - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

10 - TJMS Litispendência. Cobrança de honorários advocatícios. Ajuizamento anterior de ação consignatória em pagamento, pelos devedores. Viabilidade de apensar os autos para julgamento simultâneo. Litispendência, porém, inocorrente.

Não há litispendência entre ação de cobrança de honorários profissionais e ação consignatória em pagamento ajuizada pelos devedores, versando sobre o mesmo contrato, embora seja viável o julgamento simultâneo destas demandas.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorarios fixados no despacho inicial da execução. Acordo homologado. Honorarios fixados em caráter provisório. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/94, art. 25, II, SEGUNDO O QUAL, PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTADO O PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXAR. NO CASO EM TELA, O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 2019, NÃO ULTRAPASSANDO O PRAZO QUINQUENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cobrança de honorários advocatícios - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição - Não ocorrência - Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, contados da conclusão dos serviços - Inteligência do art. 206, § 5º, II, do Código Civil - Término dos serviços que ocorreu após o trânsito em julgado da ação - Continuação da prestação do serviço demonstrada - Prazo não consumado, na hipótese - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que entendeu ser personalíssimo o benefício da justiça gratuita, determinou a cobrança de honorários em incidente próprio e a apresentação de novo cálculo do débito, incluída a taxa judiciária. Insurge-se o agravante somente contra a determinação de cobrança de honorários em incidente apartado. Há legitimidade concorrente do advogado e da parte para a execução dos honorários de sucumbência. Possibilidade de cobrança dos honorários no mesmo processo ou em procedimento próprio, a critério do advogado credor. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ação de cobrança de honorários periciais. Serviços prestados em ação trabalhista. Incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Subseção Especializada já se manifestou no sentido de que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar ação de cobrança de honorários de profissional liberal em face de seu cliente, na medida em que a relação é de índole estritamente civil, não havendo como reconhecer que a ação se origina da. relação de trabalho- a que alude o artigo 114, I, da CF. Trata-se, na verdade, de típica relação de consumo. Há precedentes. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, por meio da Súmula 363, de que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Considerando que o caso dos autos contempla ação de cobrança de honorários profissionais em face de contrato celebrado entre profissional liberal e seu cliente para realização de perícia contábil em ação trabalhista, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Direito processual civil. Ação monitória. Cobrança de honorários de profissional liberal. Incompetência recursal. Determinação de remessa. Recurso não conhecido, com determinação.

18 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de cobrança de honorários ad exitum. Ação promovida em favor do ora réu que foi julgada improcedente. Impossibilidade de cobrança. Ausência de elementos que indiquem que a conduta do mandante deu causa à improcedência da ação. Inaplicabilidade do disposto no § 1º da cláusula terceira do contrato. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recursos de apelação e adesivo interpostos por Autor e Ré contra sentença que julgou extinta a ação principal por prescrição e improcedente a reconvenção, em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)