Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que entendeu ser personalíssimo o benefício da justiça gratuita, determinou a cobrança de honorários em incidente próprio e a apresentação de novo cálculo do débito, incluída a taxa judiciária. Insurge-se o agravante somente contra a determinação de cobrança de honorários em incidente apartado. Há legitimidade concorrente do advogado e da parte para a execução dos honorários de sucumbência. Possibilidade de cobrança dos honorários no mesmo processo ou em procedimento próprio, a critério do advogado credor. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)