cobranca de divida ja quitada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de dívida já quitada. Falsificação de assinatura em documento. Determinada remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de crime. Pena aplicada. Recurso dos autores-reconvindos não provido e da requerida-reconvinte provido.

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória, na qual foram acolhidos os embargos monitórios e julgado improcedente o pedido de cobrança de dívida, condenando a parte autora ao pagamento de quantia em dobro e multa, com base no art. 702, §10, do CPC, em razão da má-fé demonstrada na cobrança de débito já quitado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a quitação da dívida objeto da ação monitória e se a aplicação das penalidades previstas no art. 940 do CC e CPC, art. 702, § 10, são devidas em razão da má-fé na cobrança de valor já pago.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte ré comprovou a quitação do débito com a apresentação de boleto e comprovante de pagamento, desconstituindo a alegação da parte autora.4. A parte autora não apresentou provas suficientes para contestar o comprovante de pagamento, limitando-se a alegações genéricas.5. Foi evidenciada a má-fé da parte autora ao insistir na cobrança de dívida já quitada, mesmo após a apresentação de comprovante nos autos.6. A aplicação das penalidades do art. 940 do CC e art. 702, §10, do CPC, foi justificada pela má-fé demonstrada pela parte autora.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA.

Sentença de parcial procedência - Condenação à obrigação de abstenção do contato com o autor por qualquer meio, sob pena de multa - Danos morais (R$ 2.500,00). ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Indenizatória. IPTU. Município de Barra Mansa. Inscrição indevida na dívida ativa. Execução fiscal. Cobrança de dívida já quitada. Verba reparatória. Critério de avaliação. Arbitramento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cobrança de dívida paga. Devolução em dobro. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 940. Verba fixada em R$ 1.500,00. CTN, art. 165, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uma vez que o pagamento realizado pela contribuinte foi tempestivo e válido, a posterior inscrição do valor pago na dívida ativa e a propositura de execução fiscal geraram, sem dúvida, dano moral indenizável, já que a apelada foi apontada como inadimplente. O CCB/2002, art. 940 não é aplicável à Fazenda Pública, por se tratar de norma geral, de natureza privada. Matéria regulada em lei complementar específica (CTN, art. 165, I).... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de indenização de danos materiais e morais. Defeito do serviço. Cobrança indevida. Necessidade de maior controle e organização pela instituição financeira. Dano moral configurado. A injustificada atitude do banco em insistir na cobrança de dívida já quitada após acordo extrajudicial acarreta à parte autora aborrecimentos e perturbações que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Desvio do tempo produtivo. Indenização fixada em R$ 10.000,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 6.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provid

6 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral interposta sob alegação de cobrança de dívida já quitada e de indevida negativação do nome de cliente, por parte de instituição financeira, julgada improcedente pelo juízo monocrático. Ausência de provas de que o credor tenha exigido pagamento de qualquer valor ou de que tenha se recusado a retirar o nome do rol de inadimplentes. Anotação automática que afasta a responsabilização do credor. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DO AUTOR - INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE - SUBSTITUIÇÃO DO CHEQUE EXIGIDO POR OUTRO - AUTOR QUE PERMANECEU NA POSSE DO TÍTULO ORIGINÁRIO APÓS A SUBSTITUIÇÃO - PAGAMENTO DA DÍVIDA COMPROVADO EM OUTRA AÇÃO MONITÓRIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA DEVEDORA - PEDIDO MONITÓRIO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - AUTOR QUE INSISTIU EM COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. I -

Aquele que ajuizar ação para cobrar dívida já quitada ou pleitear valor superior ao devido será responsabilizado pelas consequências decorrentes da má-fé processual, conforme estabelece o art. 940 do CC/02. II - Para a incidência da referida penalidade, afigura-se imprescindível a comprovação da má-fé do credor em levar a efeito a cobrança da dívida já quitada. III - a caracterização da má-fé não se presume, sendo ônus de quem a invoca comprová-la de forma clara e inequívoca, mediante prova robusta e idônea. IV - O CPC, art. 85 disciplina a fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo critérios que envolvem parâmetros objetivos (quantitativos) e subjetivos (qualitativos). V - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados com estrita observância aos critérios delineados no CPC, art. 85, § 2º, impõe-se a rejeição da pretensão recursal que objetiva sua majoração, por inexistirem elementos que justifiquem a alteração do quantum arbitrado em sentença.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de improcedência.  ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - O

ajuizamento de ação de cobrança de dívida já quitada, por si só, não configura dano moral indenizável - Ausência de inícios de abuso pelo autor-reconvindo no exercício do direito de ação - Caso em que a dívida fora paga pouco antes do ajuizamento da demanda, com pronta exclusão da anotação dos cadastros de proteção ao crédito, além de o autor-reconvindo já ter sido penalizado com o pagamento em dobro do valor cobrado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Arts. 489, § 1º, II, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão e contradição. Inexistência. Transporte aquaviário. Demurrage. Cobrança. Parte da dívida quitada. Reconhecimento pela agravante. Equívoco na cobrança. Não demonstração. Má-fé. Configuração. Devolução em dobro. Cabimento. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas omissão e contradição. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais - Autora alega que já quitou o contrato de empréstimo, mas continuou a receber cobranças tendo realizado pagamentos além do devido - Sentença que declarou a inexistência do débito, condenando as rés à restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Recursos dos réus.

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Cobrança de dívida já quitada. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Não cabimento. Banco que não nega a quitação e comprovou a solicitação da baixa do gravame junto ao DETRAN no dia seguinte ao pagamento. Mensagens recebidas por aplicativos de números celulares. Indícios de tentativa de fraude bancária por terceiros. Autor que, em resposta aos supostos fraudadores, demonstrou incredulidade em relação às cobranças. Inexistência de prova de efetiva angústia a gerar o dano moral, ou até mesmo de consequências graves e concretas. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê, em relação aos dados pessoais, necessidade de prova do dano (art. 42, caput). Dano que não é considerado presumido (in re ipsa), consoante recente precedente do c. STJ (AREsp. Acórdão/STJ). Mero aborrecimento na hipótese. Pedidos improcedentes. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252). RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de embargos à execução. Sentença procedente. Irresignação da requerida.  Empréstimo consignado. Título executivo quitado (fls. 24 e 25). Ausência de provas da débitos, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Declaração de cobrança indevida mantida. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Responsabilidade independente de culpa ou dolo. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608.  Dano moral configurado, tendo em conta a cobrança de dívida já quitada. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade.  Juros de mora dos danos materiais adequadamente fixados, a partir do desembolso.  Honorários advocatícios de sucumbência. Verba fixada em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR arguida nas contrarrazões. Ilegitimidade passiva, não verificada. Notificação prévia sobre a inscrição do débito que é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro negativo (Súmula 359/STJ). Legitimidade do corréu para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Ausência de notificação prévia. Não acolhimento. Aviso enviado por SMS, não havendo qualquer irregularidade. Alegação de cobrança de dívida já quitada. Inadmissibilidade. Ônus de demonstrar a regularidade da negativação que recai sobre o titular do crédito. Comprovante de quitação apresentado pelo autor que não corresponde ao débito objeto da demanda. Dívida devidamente comprovada. Regularidade da negativação. Réu que agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais c/c pedido de repetição em dobro do indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais c/c pedido de repetição em dobro do indébito, ajuizada em razão de alegada cobrança de dívida já quitada. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... (Continua)