Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória, na qual foram acolhidos os embargos monitórios e julgado improcedente o pedido de cobrança de dívida, condenando a parte autora ao pagamento de quantia em dobro e multa, com base no art. 702, §10, do CPC, em razão da má-fé demonstrada na cobrança de débito já quitado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a quitação da dívida objeto da ação monitória e se a aplicação das penalidades previstas no art. 940 do CC e CPC, art. 702, § 10, são devidas em razão da má-fé na cobrança de valor já pago.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte ré comprovou a quitação do débito com a apresentação de boleto e comprovante de pagamento, desconstituindo a alegação da parte autora.4. A parte autora não apresentou provas suficientes para contestar o comprovante de pagamento, limitando-se a alegações genéricas.5. Foi evidenciada a má-fé da parte autora ao insistir na cobrança de dívida já quitada, mesmo após a apresentação de comprovante nos autos.6. A aplicação das penalidades do art. 940 do CC e art. 702, §10, do CPC, foi justificada pela má-fé demonstrada pela parte autora.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação.... (Continua)