clinica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Responsabilidade objetiva da clinica reconhecida. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade das clinicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadoras de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Caso em que a clínica co-demandada falhou ao deixar de acompanhar e vigiar o paciente, permitindo que este adentrasse em um dos cômodos da clínica e, utilizando-se de um cinto, tivesse tempo de se enforcar, mesmo este apresentando quadro de depressão grave, impondo-se a manutenção do reconhecimento do pedido indenizatório quanto ao sanatório.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLINICA ESPECÍFICA. AUSENTES REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu tutela antecipada para determinar à ré que restabeleça tratamento multidisciplinar em clinica específica, descredenciada e em que a parte autora realizava tratamento há 12 meses. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. CLINICA PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. INFORMAÇÃO. PROVA.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. CLINICA DENTÁRIA. ENTRAÇÃO DE SISO. ALVEOLITE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelo da parte ré a buscar a improcedência dos pedidos, fixação dos honorários advocatícios de acordo com a sucumbência recíproca, e subsidiariamente a redução do quantum fixado a título de reparação por danos morais. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Cláusula de eleição. Clinica médica. Equipamentos médico-hospitalares de valor acima de 1 milhão de dolares. Empresa vendedora de maior porte. Irrelevância. Prevalência do foro de eleição. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 111.

«A clínica médica que adquire equipamento de valor acima de um milhão de dólares tem, presumidamente, condições de exercer a sua defesa no foro previsto no contrato. A mera circunstância de a vendedora do referido equipamento ser empresa de maior porte que o da compradora não é suficiente, por si só, para afastar o foro eleito.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - AUSÊNCIA DE RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - NÃO CONFIGURADAS - CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLINICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a tutela de urgência deferida em primeira instância. Segundo entendimento do STJ, somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado. Ausente a prova da recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento demandado, revela-se prematura a determinação para que ele custeie a internação do beneficiário em clínica não credenciada.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO POR CLINICA CREDENCIADA PELA OPERADORA DO PLANO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONTRATUAL OU TÉCNICA PARA NEGAR O ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausente quaisquer destes requisitos impõe-se o indeferimento da tutela provisória. Sendo a clínica escolhida pelo cliente devidamente credenciada para oferecer o tratamento pretendido, revela-se injustificada a recusa do plano de saúde em autorizar a realização do tratamento no local indicado pelo beneficiário.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID-10: F84). MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO RÉU, DE CLINICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO, PRÓXIMA DA MORADIA DO AUTOR E COM AGENDA ABERTA. POSTURA DA RÉ QUE EQUIVALE À NEGATIVA. CUSTEIO INTEGRAL.

Suficiência do diagnóstico que justificou a prescrição de tratamento específico. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de internação para tratamento de doença psiquiátrica - Abusividade reconhecida - Ré que não se desincumbiu do encargo de provar que indicou clinica credenciada habilitada à internação compulsória - Internação em clínica particular por falta de opção - Cobertura integral devida nos primeiros trinta dias, Aplicação da coparticipação a partir do 31º dia - Sentença mantida - Recurso não provido.

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLINICA ESPECÍFICA. AUSENTES REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu tutela antecipada para determinar à ré que restabeleça tratamento multidisciplinar em clinica específica, descredenciada e em que a parte autora realizava tratamento há 12 meses. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO (TEA) E TDAH. LAUDO MÉDICO RECOMENDANDO TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO INICIADO EM CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR. POSTERIOR DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA. PRETENSÃO QUE VISA OBTER A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA CLÍNICA ESPECIALIZADA (CLÍNICA RESILIÊNCIA). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DETERMINANDO QUE A RÉ MANTENHA O TRATAMENTO DO AUTOR NA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR RESILIÊNCIA OU EM OUTRA DE IGUAL QUALIDADE CREDENCIADA À SUA REDE, NÃO MAIS DISTANTE QUE A CLINICA ANTERIOR. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO AUTOR SE SUBMETER AO TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO TRATAMENTO QUE ACARRETA DANOS IRREVERSÍVEIS AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, PSICOLÓGICO E EMOCIONAL DO MENOR AUTISTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Controvérsia envolvendo o custeio de tratamento multidisciplinar a segurado menor de idade, portador de autismo - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Caso em que, até o momento, não foi comprovado o fornecimento do efetivo tratamento prescrito ao beneficiário pelo seu médico assistente, não bastando a mera indicação de clínica credenciada - Argumentos que se mostram inválidos ante as provas apresentadas - Custeio integral de clinica particular que se mostra devido, enquanto não prestado regular atendimento em clínica integrante da rede da ré - Manutenção da decisão recorrida.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Danos ocasionados em cirurgia de lipoaspiração. Clinica médica que figurou como responsável pelo procedimento médico no contrato assinado entre as partes. Aplicação do CDC, art. 14, § 1º. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente, ainda que em valor inferior ao pretendido pela parte, não ocorre a sucumbência recíproca. Súmula 105/TJRJ.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO MENSAL RECENTE DA CLINICA ESCOLHIDAS PARA TRATAMENTO E DE OUTRAS PARA EFEITOS COMPARATIVOS - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré custeie e autorize o tratamento com psicoterapia método ABA, terapia ocupacional pelo método da integração sensorial e fonoterapia, em clínica na cidade em que reside o autor e, caso não exista clinica credenciada, em clínica particular que atenda o tratamento de acordo com a orientação médica, autorizando os procedimentos e reembolso em todo o tratamento necessário. Irresignação da parte ré. Descabimento. Condição do agravado de portador do espectro autista que não se discute, sendo igualmente incontroverso que a ré já autorizou a realização dos tratamentos prescritos em clínica credenciada, porém distante da residência, o que inviabiliza a sua realização e eficácia. De se manter a autorização do tratamento em clínica particular próxima ao domicílio, quando a credenciada fica distante, inviabilizando-o. Probabilidade do direito. Risco de dano reverso e comprometimento ao resultado útil do processo. Reversibilidade. Discussão patrimonial. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DA ORDEM JUDICIAL - INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE CLINICA PARTICULAR QUE REALIZA TRATAMENTO MÉDICO DA MENOR - CABE AO JUÍZO DE ORIGEM A DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL CONTIDO NA SENTENÇA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Clínica médica. Menor que, ao realizar exame de rotina em clinica médica, colocou a mão na caixa de descarte de agulhas. Possibilidade de contaminação. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 16.275,00 para cada autor. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Alegação de culpa concorrente da mãe, que não teria prestado a devida atenção à filha. Causalidade adequada. Evento danoso que não teria ocorrido da forma como ocorreu, se a caixa com as agulhas não estivesse localizada em local de fácil acessibilidade. (...). Além disso, a simples exposição da criança a risco desnecessário, que poderia ter sido tranquilamente evitado pela clínica, se esta tivesse tomado os procedimentos adequados de segurança do material utilizado nos testes, é suficiente para configurar o dano moral, pelo sobressalto causado. Não há que falar em contribuição da mãe da menor para o evento danoso. Não é razoável querer imputar à mãe parte da responsabilidade civil, ao fundamento de que ela teria se distraído, propiciando, com isso, que a filha se acidentasse. Não seria previsível que, naquele ambiente, houvesse, ao alcance de uma criança, caixa de descarte de agulhas, com várias agulhas descartadas dentro. A responsabilidade é apenas da empresa ré. E ainda que se pudesse considerar que houvesse alguma culpa da mãe pelo evento, essa culpa seria tão diminuta em relação à da empresa ré que não deveria ser considerada, justamente em razão da aplicação da teoria da causalidade adequada, que determina que sejam descartados os acontecimentos que, de acordo com um juízo de proporcionalidade, sejam insignificantes em comparação com outro acontecimento. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. INSUFICIÊNCIA DE CLÍNICAS INDICADAS PELA OPERADORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de tratamento multidisciplinar de menor com transtorno do espectro autista em clínica descredenciada pela operadora de plano de saúde. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARTICULAR DE FORMA INTEGRAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA, SEM INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO QUE DEVE SER FORNECIDO EM REDE CREDENCIADA. RELATÓRIO EXPEDIDO APÓS A INTERNAÇÃO, POR MÉDICO DA CLÍNICA PARTICULAR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PRÉVIO. LEI 10.216/2001, art. 6º. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO, MUITO MENOS EM CLÍNICA PARTICULAR. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIRIA CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INVOLUNTÁRIO. AFIRMAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJAM INAPTAS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. DIVERSAS TENTATIVAS DE REMOÇÃO DO PACIENTE PARA A REDE CREDENCIADA, COM RECUSA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS