clausula normativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário da União. Mandado de segurança. Ultratividade da cláusula normativa.

«A cláusula normativa, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a prestação de serviços aos feriados nos estabelecimentos comerciais permanece em vigor enquanto não realizada nova negociação coletiva que a modifique ou suprima. Incidência do Lei 10.101/2000, art. 6º-A e da Súmula 277/TST. Apelo negado. [...]... (Continua)

2 - STF Dissídio coletivo. Pressuposto de admissibilidade. Cláusula normativa. Abono de faltas dos trabalhadores estudantes. Inconstitucionalidade.

«Desatende aos requisitos do art. 321 do RISTF o recurso que não indica, com precisão, o dispositivo e a alínea que autorizam o extraordinário. Extraordinário do primeiro recorrente não conhecido. É inconstitucional a cláusula normativa que estabelece abono de faltas dos trabalhadores estudantes, a teor do disposto no art. 142, § 1º, da EC-01/69, que só permite o estabelecimento, em dissídio coletivo, de condições de trabalho. Precedentes. Extraordinário do segundo recorrente conhecido e provido, para afastar da sentença normativa a cláusula de concessão de abono de faltas por motivo de exame escolar do empregado estudante.... (Continua)

3 - TST Horas in itinere. Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração. Invalidade.

«Decidiu o Tribunal Regional pela inaplicabilidade da cláusula normativa firmada entre o SINDUSCON-ES e o SINTRACONST em que pactuada a proibição do cômputo das horas de percurso na jornada de trabalho dos empregados. Com efeito, por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Tese chancelada pelo Pleno deste Tribunal, em 26/09/2016, no julgamento do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

A Corte Regional, última instância apta para apreciação do conjunto probatório dos autos, identificou «o descumprimento da própria cláusula normativa uma vez que não se apurou a existência dos controles de horários (para possibilitar a verificação da compensação ou do pagamento das horas extras trabalhadas) indispensáveis à validade do regime adotado. Desse modo, para se chegar ao entendimento de que houve cumprimento da cláusula normativa, de modo contrário ao apurado pela Corte Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que resulta no inevitável óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TRT2 GARANTIA DE EMPREGO ATÉ A APOSENTADORIA. CLÁUSULA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA.

A garantia de emprego prevista na convenção coletiva somente se configura com o preenchimento cumulativo de todos os requisitos expressamente previstos no instrumento normativo, incluindo, no caso, a comprovação de participação e aprovação em programa de reabilitação profissional. Recurso do autor a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Contribuição assistencial patronal. Empregados não filiados ao sindicato. Obrigatoriedade de recolhimento. Previsão em cláusula normativa. Impossibilidade.

«O recolhimento da contribuição assistencial patronal deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria (empresas não associadas ao sindicato), haja vista que os arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com eles incompatíveis quaisquer cláusulas normativas que estabeleçam contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial, obrigando empresas ou empregados não sindicalizados ao recolhimento. Inteligência do Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC deste Tribunal. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Contribuição assistencial. Empregados não filiados ao sindicato. Obrigatoriedade de recolhimento. Previsão em cláusula normativa. Impossibilidade. Desprovimento.

«Diante da consonância da decisão com o Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da c. SDC, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

8 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Pagamento do tempo gasto com troca de roupa. Cláusula normativa de exclusão do direito. Validade. CF/88, art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI.

«Como princípio fundado na autonomia coletiva privada, a CF/88, no art. 7º, XXVI, destaca o reconhecimento estatal das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Conseqüência da flexibilização trabalhista também é o poder concedido às categorias nos casos dos incs. VI, XIII e XIV do mesmo artigo. Daí se infere que a vontade coletiva pode estabelecer normas, sobretudo quanto à duração do trabalho, diversas das previstas em lei ou na própria Constituição Federal. Donde ser válida a cláusula normativa que dispensa o empregador da obrigação de remunerar o tempo gasto com troca de roupa.... (Continua)

9 - TRT2 Objeto vigilante. Desligamento. Pedido de demissão ou desligamento imotivado. Ônus da prova. Cláusula normativa relacionada à perda do posto pela empregadora. Havendo cláusula normativa fixando que, em caso da perda do posto, pela empresa de vigilância, caberá a esta realizar a dispensa imotivada dos empregados dela, ou o oferecimento de novo local de trabalho para o obreiro, sem prejuízo, para o trabalhador, cabe à empresa o ônus de prova que ofereceu efetivamente tais opções ao reclamante. Caso não faça essa prova, prevalece a conclusão que o trabalhador foi imotivamente demitido, por força do princípio da continuidade do contrato de trabalho.

10 - TST Recurso de revista. Incompetência do juízo singular. Interpretação de cláusula normativa.

«Impertinente a indicação de afronta ao CLT, art. 678, I, «a, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em discussão. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TRT2 Seguridade social. Objeto estabilidade pré-aposentadoria. O reclamante não cumpriu o requisito previsto na parágrafo único da cláusula normativa, vez que não comprovou que comunicou à

«demandada, por escrito, a sua intenção de se aposentar, no prazo assinalado pela norma. Tratando-se de norma benéfica, que assegura garantia de emprego não contemplada por lei, a cláusula normativa deve ser interpretada de forma restritiva, de modo a não permitir a sua aplicação aos casos em que o empregado, único interessado pelo benefício, não cumpre todas as condições nela previstas. Apelo improvido. Horas extras e reflexos. CLT, art. 62, inciso I. Para aplicação do inciso I, do CLT, art. 62, não basta que a empresa sinalize a inexistência de controle de jornada. O exceptivo legal exige a verificação da impossibilidade de controle, competindo ao empregador comprovar que o trabalhador exercia serviços externos fora da sua permanente fiscalização e controle, de cujo encargo a ré não se desvencilhou. Apelo provido.... (Continua)

12 - TRT4 Verbas rescisórias. Multa normativa. Multa do CLT, art. 477, §8º. Bis in idem. A cumulação da sanção prevista no CLT, art. 477, §8º, juntamente com a cláusula normativa que prevê multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, configura bis in idem, tendo em vista que decorrem do mesmo fato gerador. [...]

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO SUSCITANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE CLÁUSULA NORMATIVA INSERTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PACTUADA COM O SINDICATO PATRONAL, EM FACE DE UMA ÚNICA EMPRESA MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

O dissídio coletivo de natureza jurídica tem hipóteses restritas de cabimento, apenas sendo adequada a sua utilização com a finalidade específica de interpretar e declarar o alcance das cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos (OJ 07/SDC e art. 241, II, do RITST). Assim, o dissídio coletivo de natureza jurídica destina-se à interpretação de instrumentos coletivos ou de normas legais aplicáveis à categoria profissional ou econômica, de modo que eventual provimento jurisdicional alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional representados pelas entidades convenentes. A hipótese, todavia, trata de dissídio coletivo de natureza jurídica instaurado pelo Sindicato Profissional, no qual requer a « correta interpretação de cláusula normativa inserta em Convenção Coletiva de Trabalho pactuada com o Sindicato Patronal, em face de uma única Empresa membro da categoria econômica, por compreender que essa empresa especificamente tem descumprido o pactuado. Nesse contexto, o manejo do dissídio coletivo de natureza jurídica, na situação vertente, não se mostra adequado. Mantém-se, portanto, a decisão do Tribunal Regional, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ainda que por fundamento adicional - inadequação da via eleita -, com base no CPC, art. 485, IV. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração. Invalidade.

«Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

15 - TST Diferenças salariais. Nulidade de cláusula normativa. Motorista júnior.

«A revista é um recurso eminentemente técnico, estando sua admissibilidade subordinada ao atendimento de determinados requisitos elencados no CLT, art. 896. Assim, a alegada violação a Resolução do Contran e Portaria não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, visto que a hipótese não tem previsão no mencionado dispositivo da CLT. Agravo não provido.... (Continua)

16 - TST Horas in itinere. Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração. Invalidade.

«Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Tese chancelada pelo Pleno deste Tribunal, em 26/09/2016, no julgamento do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325. ... (Continua)

17 - TST Multa normativa.

«1 - O Tribunal Regional consignou que a cláusula normativa que disciplina a obrigação de pagar horas extras não faz distinção entre a sonegação total ou parcial das horas extras, tampouco em face do reconhecimento do direito apenas em juízo. Conclui que o reconhecido direito às horas é apto a aplicação da multa convencional, por ano de vigências das normas coletivas acostadas com a petição inicial. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

18 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Supressão. Fixação não razoável. Invalidade da cláusula normativa.

«Conforme a jurisprudência do TST, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que suprime as horas in itinere não é válida. Admite-se a prefixação do número de horas in itinere a serem pagas, mediante negociação coletiva, desde que seja razoável, isto é, desde que não seja claramente prejudicial ao empregado.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração. Invalidade.

«Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração. Invalidade.

«Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)